Norma 4
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Governo
Entidades da sociedade civil vão à Justiça contra o fim da Norma 4 pela Anatel
"A Norma 4 é uma politica pública e a Anatel não tem competência para acabar com uma política pública. O Ministério das Comunicações está acima dela", explica Flávia Lefèvre, da Coalizão Direitos na Rede.
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Internet
Pressionada pelo setor de Internet, Anatel admite rediscutir o fim da norma 4
"Hoje a porta para a revogação está fechada, mas podemos pensar em rediscutir partes se assim todos quiserem", sinalizou o assessor da Presidência da Anatel, Mozart Junior, ao participar de debate sobre os 30 anos da norma 4.
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Governo
CGI.br repudia derrubada da Norma 4 pela Anatel
Para CGI.br, modelo de SVA é basilar à internet brasileira e permitiu seu crescimento
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Governo
Baigorri: Anatel não quer regular a Internet e Norma 4 é subterfúgio de quem quer pagar menos imposto
"A Anatel não está regulando protocolo IP, não está regulando a administração de nomes e domínios, a distribuição de IP ou quer acabar com o caráter multilateral da Internet. Isso é uma falácia", afirmou o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.
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Opinião
A anulação pela Anatel da Norma 4 do Ministério das Comunicações
Por Juarez Quadros do Nascimento* - Medida vai gerar questionamentos jurídicos e o ex-ministro das Comunicações e ex-presidente da Anatel, questiona: estaria a Anatel extrapolando os limites da sua competência legal?
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