Atento derruba determinação do governo sobre telemarketing
A Justiça concedeu à Atento, uma das maiores empresas de telemarketing em atuação no Brasil, o direito de ligar para o consumidor para oferecer produtos e serviços sem que ele tenha dado consentimento prévio para a chamada.
Apesar de reconhecer o excesso das chamadas e o incômodo causado por elas, a decisão liminar suspende parcialmente a determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), de julho deste ano, que notificou 180 empresas por ligações abusivas e proibiu o chamado “telemarketing ativo” (aquele que tem a venda como objetivo) sem a prévia autorização.
O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Feral Cível, no entanto, determina que a empresa cumpra as regras da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) sobre o tema. Entre as normas previstas pela agência está a identificação das chamadas de telemarketing pelo prefixo 0303 e que as ligações sejam realizadas de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h.
A Anatel tem atuado para combater ligações abusivas. Na última terça-feira, a reguladora editou novas medidas que determinam o monitoramento de chamadas curtas pelas operadoras de telefonia e a suspensão do serviço às empresas que realizam mais de cem mil chamadas deste perfil por dia. O novo regramento prevê multa de até R 50 milhões que podem ser aplicada às operadoras, assim como as empresas que originam as ligações.
