A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) manteve a autuação imposta ao WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprimento de medida preventiva aplicada pelo órgão antitruste. A infração refere-se ao uso de IA na plataforma. Foi mantida incidência de multa diária de R$ 250 mil até a comprovação do cumprimento da preventiva.
No começo do mês, o Tribunal do Cade confirmou preventiva que havia sido concedida pela área técnica determinando que o WhatsApp deveria permitir que chatbots de IA (assistentes virtuais com inteligência artificial) voltassem a usar a plataforma, impedindo a aplicação dos novos termos de uso de IA. A preventiva foi concedida dentro de investigação que segue em curso no órgão antitruste. Foi fixado prazo de cinco dias corridos.
A Meta informou ao Cade que adotaria providências para cumprimento da medida preventiva mas indicou que passaria a cobrar, a partir de 11 de março de 2026, por um tipo de mensagens enviadas por chatbots de inteligência artificial a usuários brasileiros, aplicando tarifa equivalente à categoria de mensagens de marketing.
A área técnica do Cade pediu esclarecimentos e a rede defendeu a “racionalidade econômica” do modelo de precificação, alegando que não havia obrigação de disponibilizar gratuitamente o acesso à plataforma, assim como a existência de impactos operacionais e concorrenciais decorrentes do uso gratuito por chatbots de IA.
A SG instaurou um incidente administrativo no qual aponta descumprimento da medida preventiva a partir de 17 de março de 2026, com autuação e multa diária de R$ 250 mil até a comprovação do restabelecimento do cenário anterior. A Meta recorreu, mas não conseguiu reverter.
