Fair Share e racionalidade de impostos são prioridades legislativas do setor de Telecom

Fair Share, racionalidade tributária e temas como postes e FUST são prioridades na Agenda Legislativa da Conectividade 2026, apresentada pela Conexis, com 24 projetos legislativos prioritários para o setor de telecomunicações. O documento reúne propostas e projetos de leis ligados a temas prioritários para a expansão da conectividade, inclusão digital e desenvolvimento econômico e social do Brasil.

“Conectar os desconectados é um compromisso do setor. Para isso, é importante um ambiente legal e regulatório adequado à expansão da conectividade. Hoje, mais do que nunca, a inclusão digital é um pilar para a plena inclusão social e cidadania. O diálogo com o Congresso é essencial para que os benefícios da conectividade cheguem a cada vez mais brasileiros”, afirmou o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari.

O lançamento ocorreu com a presença de autoridades como o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT), das deputadas Maria Rosas (Republicanos-SP) – presidente da Comissão de Comunicação – e Rosângela Reis (PL-MG) e dos deputados André Figueiredo (PDT-CE), Juscelino Filho (PSDB-MA), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Amaro Neto (PP-ES), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Danilo Forte (PP-CE), Eros Biondini (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Hugo Leal (PSD-RJ), Jonas Donizete (PSB-SP), Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Vitor Lippi (PSD-SP).

“O diálogo permanente com entidades como a Conexis tem permitido alinhar agendas, identificar obstáculos e projetar soluções que sejam efetivas do ponto de vista social. É desse modo que seguimos trabalhando para que a conectividade chegue a todas as regiões e transforme a realidade de cada brasileiro”, afirmou o ministro durante em sua fala durante o lançamento do documento.

A Agenda Legislativa de Conectividade de 2026 é dividida em cinco temas centrais: conectividade e inclusão digital; competitividade e inovação; segurança e proteção ao cidadão; infraestrutura e redes; e racionalidade tributária.

Entre os temas abordados, a Conexis destaca desafios enfrentados pelo setor e oportunidades que podem impulsionar a ampliação da conectividade, por meio, por exemplo, do uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Sobre o tema, a agenda defende, por exemplo, a prorrogação do Fust Direto, modalidade que permite que as operadoras direcionem recursos do Fust para conexão de escolas públicas e a vedação do contingenciamento de recursos do fundo destinados à execução de programas, projetos e ações aprovadas pelo Conselho Gestor do Fust. Nesse sentido, o Setor defende a aprovação do PLP 230/2025 e do PLP 77/2022, que garantem a efetiva utilização do fundo.

A digitalização da economia e ampliação da conectividade exige investimentos na expansão e modernização das redes de telecomunicações. Nesse cenário, o uso eficiente dos postes é ponto determinante. Sobre o tema, o setor ressalta os avanços propostos pelo PL 3220/2029 – substituto apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP/SC) – para a resolução do problema da ocupação e gestão desordenada de postes.

O documento também aborda projetos que aumentam a competitividade e a capacidade de inovação do setor de telecomunicações. Um dos grandes vetores para essa inovação está na revolução tecnológica impulsionada pela Inteligência Artificial (IA). Nesse sentido, a agenda legislativa da conectividade pede a aprovação de uma regulamentação principiológica da IA assegurando flexibilidade normativa e capacidade de adaptação às dinâmicas evolutivas da tecnologia.

Outro debate importante em discussão no Congresso e que integra as prioridades legislativas do setor é a sustentabilidade das redes de telecomunicações. No texto, o setor reforça a necessidade de que os maiores geradores de tráfego contribuam de forma justa e equilibrada para a sustentabilidade do ecossistema digital, além da importância da criação de incentivos para que as plataformas otimizem seu tráfego.

Em um cenário de busca da sustentabilidade de todo o ecossistema digital, o setor se manifesta contrariamente às propostas que restrinjam a liberdade econômica e comprometam a sustentabilidade e a capacidade de investimento nas redes de telecomunicações, como, por exemplo, os PLs 469/2024 e 270/2025, que proíbem a cobrança por tráfego excessivo nas redes.

A agenda também trata da necessidade de se garantir a integridade e a resiliência de toda a infraestrutura de telecomunicações, principalmente ao combate do roubo e furto de cabos e equipamentos. O documento ressalta a aprovação do PL 4872/2024 (convertido na Lei 15.181/2025), que qualificou as penas para esses delitos, e reforça a importância da aprovação do PL 3036/2024, que foca na receptação dos equipamentos, obrigando a comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis. Ainda no tema de segurança, o texto pede a aprovação do PL 5713/2025 como forma de evitar fraudes digitais.

Racionalidade tributária
A Agenda Legislativa da Conectividade 2026 reforça a importância de políticas de racionalização tributária em um setor que tem uma das maiores cargas de impostos do mundo. Essa carga é ainda maior ao se considerar as contribuições para os fundos setoriais.

Medidas de desoneração não configuram mera renúncia fiscal, mas são capazes de estimular investimentos, reduzir custos operacionais e ampliar a disponibilidade de serviços de conectividade para a população, principalmente em áreas remotas ou de baixa atratividade econômica, reforça o documento.

“Garantir mais coerência na destinação dos recursos arrecadados estimula investimentos, favorecendo a expansão dos serviços e a consolidação das telecomunicações como vetor fundamental de desenvolvimento econômico e social”, destacou Ferrari. “Para que essa racionalização tributária seja possível, o trabalho conjunto com o Congresso Nacional é essencial. Prova disso foi a aprovação da renovação dos benefícios da Lei do IoT, que por meio da desoneração de tributos setoriais, proporciona avanços significativos na adoção de soluções tecnológicas em diversos ramos da economia”.

Na lista de propostas que buscam mais racionalidade tributária estão o PL 4951/2013, que prevê a não incidência de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) em estações móveis; o PL 4944/2023, que prevê a não incidência de TFF e Taxa de Fiscalização de Instalações (TFI) sobre terminais móveis de uso individual; e o PL 426/2023, que propõe isenção tributária para conectividade no meio rural.

Acesse a Agenda Legislativa 2026.