Receita assume instabilidade em portal único de nota fiscal para MEIs
A Receita Federal admitiu que o portal único para a missão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e) de padrão nacional não está funcionando como deveria. Desde o dia 01 de setembro é obrigatório aos microempreendedores individuais emitirem nota fiscal pelo portal.
Diversas reclamações estão sendo feitas pelos MEIs e por contadores. A Receita, em nota oficial, assume a instabilidade e diz que ‘os esforços para normalizar a situação estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do sistema”.
Segundo a Receita, a instabilidade é provocada pelo aumento no volume de emissão da NFS-e pelos microempreendedores individuais (MEI). Ao fim do comunicado, a Receita diz que “segue monitorando a situação, para a efetiva solução do problema.”
Aperto
Com instabilidade ou não, a Receita informou que o MEI inadimplente será comunicado e poderá receber os termos de exclusão do Simples Nacional.
O Fisco informou ainda que os MEIs que deixaram de apresentar a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual) por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ficar com o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) inapto.
O MEI excluído do Simples Nacional continua com o CNPJ ativo, mas perde o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e fica sujeito às regras de apuração com base no Lucro Real ou Lucro Presumido. Isso significa que o recolhimento dos tributos Federais, Estaduais e Municipais passa a ser de acordo com o regime adotado. Ou seja, perde a facilidade para cumprir as obrigações principais e acessórias, como está acostumado como MEI.
