Telemarketing leva a primeira multa por violação de dados da ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou a primeira multa por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). No valor de R$ 14,4 mil, a sanção, publicada no Diário Oficial da União desta quinta, 6/7, é contra a Telekall Infoservice, uma empresa de telemarketing com sede em Vila Velha (ES).
O processo, aberto em março de 2022, tinha o objetivo de “investigar as condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD.
Foi imposta uma advertência, por infração ao artigo 41 da LGPD, ou seja, por ausência de indicação de encarregado.
Além disso, uma multa de R$ 7,2 mil foi aplicada por conta da previsão da LGPD que lista quais as hipóteses possíveis para o tratamento de dados. Outros R$ 7,2 mil teriam sido aplicadas por falta de colaboração da empresa com a investigação do regulador.
