Justiça cria primeira vara federal especializada em crimes cibernéticos
O Judiciário ganhou neste abril de 2018 a primeira vara federal especializada no julgamento de crimes cibernéticos. É a 35ª vara federal de Minas Gerais, assim escolhida pelo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de aptidão natural pela experiência da juíza titular Simone Fernandes.
O TRF 1 baseou a decisão no entendimento de que há “crescente aumento dos crimes cibernéticos colocando o Brasil como o segundo país com maior número de casos de crimes cibernéticos, afetando cerca de 62 milhões de pessoas e causando um prejuízo de US$ 22 bilhões, a justificar a especialização de diversos órgãos do Poder Público como forma de coibir tais práticas delituosas”.
O presidente do TRF 1, Hilton Queiroz, citou ainda na decisão a recomendação ao Conselho Nacional de Justiça feita pela CPI dos Crimes Cibernéticos, realizada em 2016, no sentido de que sejam criadas varas especializadas sobre o tema na estrutura judicial brasileira.
A especialização abrange crimes relacionados a pornografia infantil via internet; crimes praticados contra menor; proteção da intimidade e sigilo de dados; invasão de dispositivo informático; inserção de dados em sistema de informação e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
