ANPD
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Governo
ANPD propõe regras sobre uso de dados pelo poder público e limites ao acesso privado
Compartilhamento só para finalidades específicas, relacionadas à políticas públicas ou cumprimento de atribuições legais.
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Governo
ANPD: Aferição de idade será requisito estrutural do ecossistema digital
Fiscal do ECA Digital, Agência Nacional de Proteção de Dados faz uma análise dos mecanismos existentes e do impacto regulatório.
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Governo
ANPD seleciona três projetos de inteligência artificial no primeiro sandbox regulatório
Saiba quais são as empresas que vão testar IA diretamente com a Agência. O sandbox vai funcionar até dezembro de 2026.
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Governo
ANPD reorienta estratégia regulatória para priorizar dados de crianças e adolescentes
Agência anunciou revisão da agenda regulatória e dos temas prioritários da fiscalização.
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Governo
ANPD assina acordos com Angola, Argentina, Espanha e Reino Unido
Para ANPD, acordos reforçam a credibilidade internacional da LGPD e alinham a agência aos padrões globais de privacidade.
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Carreira
ANPD: Medida Provisória prevê concurso com salário inicial de R$ 16,4 mil
MP traz regra de transição. Servidores atuais permanecem sem necessidade de nova autorização do órgão de origem.
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Governo
ANPD vira agência e ganha 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados
Reforço, que inclui 44 novos cargos em comissão, acompanha a nova tarefa de fiscalizar o ECA Digital, agora sancionado.
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Governo
CADE descarta impacto antitruste do Atesta CFM, mas encaminha à ANPD por risco no uso dos dados
Plataforma obrigatória para atestados médicos é gratuita, mas Cade receia acumulação e controle de dados sensíveis.
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Governo
Projeto da Adultização prevê Autoridade Nacional autônoma para fiscalizar ações
Até lá, nos bastidores, desponta mais um round entre Anatel e ANPD para assumir a missão. PL foi para sanção presidencial.
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Governo
ANPD já se vê como agência da IA e dos serviços digitais
"A ANPD está preparada para assumir essa importante missão", assegura o presidente Waldemar Ortunho.
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