Dados pessoais
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Governo
ANPD defende regulação global para proteção de dados e inteligência artificial no Parlamento Europeu
Encontro de autoridades brasileiras e europeias tratou da evolução das regras globais de proteção de dados, os desafios trazidos pela IA e a segurança online de crianças e adolescentes.
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Governo
STJ: LGPD e Cadastro positivo dispensam autorização para uso de dados pessoais
LGPD permite tratamento de dados pessoais para fins de proteção ao crédito, enquanto Lei do Cadastro Positivo autoriza compartilhamento.
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Governo
Brasil e Europa criam maior acordo mundial de transferência de dados com equivalência entre LGPD e GDPR
"Comércio digital pode crescer de 7 a 9%, além da complementariedade de serviços ainda maior”, disse o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.
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Governo
ANPD propõe regras sobre uso de dados pelo poder público e limites ao acesso privado
Compartilhamento só para finalidades específicas, relacionadas à políticas públicas ou cumprimento de atribuições legais.
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Governo
CNJ enquadra tratamento e compartilhamento de dados pessoais na LGPD
Acesso restrito a serviços e políticas públicas, convênios privados com salvaguardas e pesquisas acadêmicas com anonimização e segurança.
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Internet
Justiça ordena bloqueio do site Tudo sobre Todos e ação com Suécia para derrubar endereço .se
1ª Vara Federal do RN busca desativação definitiva do domínio sueco por venda de dados de brasileiros.
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Governo
Manual orienta teles e elétricas sobre como compartilhar dados de clientes com o governo
Objetivo é qualificar bases de dados para concessão de benefícios como Bolsa Família.
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Governo
Teles e elétricas terão 30 dias para compartilhar endereços de clientes com o governo federal
Empresas com menos de 2 milhões de clientes terão 90 dias. Dados devem ser pseudoanonimizados
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Governo
Economia de dados: privacidade é sacrificada a favor da inovação
A soberania de dados é protagonista em todo o debate envolvendo o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump ao Brasil e aos demais países do globo. Tanto é assim que a economia de dados está cada vez mais inserida na agenda principal dos governos, pontuou a chefe da divisão de Comércio de Serviços e Economia de Dados do Itamaraty, Carolina von der Weit. A especialista participou do CPDP LatAm 2025, dedicada à “Governança de Dados para o Desenvolvimento e a Democracia na Maioria Global”, com debates multissetoriais, realizada nesta quarta-feira, 16/7, na FGV Direito Rio no Rio de Janeiro. “Há…
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Governo
Governo revê regra de compartilhamento de dados de clientes de telefonia, água e luz
Consulta pública do Ministério da Gestão trata de dados para fiscalização do BPC
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