ECA Digital
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Governo
ECA Digital: Ninguém se entende sobre como aferir idade
Inteligência artificial, biometria e verificação documental, cripto ou análise comportamental estão entre as propostas.
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Governo
CGI.br: ECA Digital tem de ter atenção regulatória específica para Inteligência Artificial
Comitê Gestor da Internet encaminhou sete recomendações à consulta pública para a implementação do ECA Digital, em março deste ano. LGPD deve ser prioridade.
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Governo
ECA Digital: Empresas têm, agora, até o dia 13 de fevereiro para se adequarem à legislação
Entre as empresas estão Globoplay; Discord, Huawei, Google, Meta(Facebook), Netflix. Prorrogação foi decidida pela Agência Nacional de Proteção de Dados.
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Internet
Credenciais e provas de conhecimento zero: MPF propõe checagem de idade para ECA Digital
MPF propõe controle antes do acesso a chats não moderados, geolocalização em tempo real, microtransações ou recursos que envolvam tratamento intensivo de dados pessoais.
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Governo
ANPD chama contribuições para regulamentar ECA Digital
Tomada de subsídios aponta questões relacionadas a acesso e risco como ainda carentes de definições mais claras na nova regra.
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Governo
ANPD: Aferição de idade será requisito estrutural do ecossistema digital
Fiscal do ECA Digital, Agência Nacional de Proteção de Dados faz uma análise dos mecanismos existentes e do impacto regulatório.
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