Legislação
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Governo
Câmara polarizada trava PLs de Fake News e Streaming
“Mesmo com muito do que se reclama na Câmara ter sido combinado no Senado, ainda vamos ficar sem regulação para o streaming”, diz o diretor de relações institucionais do grupo Globo, Marcelo Bechara.
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Governo
Novo texto para Lei de Inteligência Artificial fortalece agências setoriais
Substitutivo ao PL 2338/23 desmonta autoridade central; reformula totalmente o capítulo sobre responsabilidade civil e traz lista de sistemas de IA considerados de alto risco.
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Governo
Regulação de plataformas: GT das Fake News é última chance do Congresso antes de decisão do STF
A afirmação é do diretor de relações institucionais do grupo Globo, Marcelo Bechara. "O STF vai ter de decidir se o Congresso não o fizer".
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Governo
Regulação da Inteligência Artificial exige qualidade nas suas regras
“Sociedade tem regras para preservar certos valores. Queremos que a IA se aproxime de nossos valores”, diz o jurista, co-autor da Lei de IA europeia e professor no MIT, Gabriele Mazzini.
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Inovação
TCU: Se passar do ponto, regulação da IA vai fazer mal ao Brasil
Presidente da Corte de Contas, Bruno Dantas, disse que a casa está com IA generativa própria e já tem acesso a 200 bases de dados.
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Governo
PL da Inteligência Artificial: Senado terá sessão temática antes da votação em plenário
Evento ainda será agendado ainda pela secretaria-geral da mesa do senado. Isso significa que a votação do PL 2338/2023 não deverá acontecer mais no dia 12 de junho, como antecipara o relator, o senador Edurado Gomes (PL/TO).
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Governo
Câmara dos Deputados cria novo grupo para analisar PL das Fake News
Medida, anunciada há dois meses, vai "amadurecer" PL 2630/20, que emperrou por oposição de bolsonaristas e das big techs.
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Governo
Governo não pode restringir compensação de créditos tributários
"Há muitas ações judiciais dizendo que o governo não tem legitimidade para fazer essa restrição", afirma o diretor jurídico da ABES, Manoel dos Santos.
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Governo
Governo reduz crédito do PIS/Cofins para compensar desoneração da folha
Segundo Fazenda, MP trata de casos em que "lei ainda admite a ressarcimento em dinheiro, que representaram R$ 20 bilhões em pleitos de ressarcimento em 2023".
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Governo
PL da Inteligência Artificial vai ao Plenário do Senado em 12 de junho
"A expectativa é que já haja clima e condição de consenso suficiente para votação em Plenário no dia 12", diz o relator do PL 2338/23, Eduardo Gomes (PL-TO), que anteriormente, queria colocar o PL em votação apenas em julho. Texto estrutural está mantido: agências reguladoras fiscalizam.
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