Legislação
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Governo
ABRIA: PL da Inteligência Artificial, do jeito que está, é ruim para o Brasil
“Como está, o texto vai penalizar a indústria e não vai trazer segurança para o usuário”, adverte a vice- presidente…
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Governo
STF suspende validade da liminar da reoneração da folha por 60 dias
Relator do caso, Cristiano Zanin, atendeu pedido do Congresso Nacional e suspendu a validade da liminar por 60 dias. Se…
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Governo suspende cautelar da desoneração no STF e Receita Federal libera retificação
AGU pede que Supremo suspenda efeitos da cautelar por 60 dias, enquanto Congresso discute novo PL com acordo de reoneração.…
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Governo
Com enxurrada de sugestões, PL da inteligência artificial é adiado para julho
Com mais de 2 mil páginas de contribuições ao projeto 2338/23, comissão no Senado pediu nova renovação de prazo, por…
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Governo
Sob pressão da oposição e YouTube, Câmara adia PL que taxa streaming
Presidente da Câmara, Arthur Lira, acertou com o relator do PL 8889/17, André Figueiredo (PDT-CE) a retirada de pauta para…
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Governo
MPF quer usar inteligência artificial para perfilar suspeitos de crimes
Ministério Público Federal enviou proposta ao Senado com 12 alterações ao PL 2338/23, entre elas o fim da vedação da…
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Governo
ANPD explicita que quer ser o órgão central de liderança na inteligência artificial
"A ANPD se destaca como a entidade mais adequada para liderar este processo", diz a Autoridade no documento com sugestões…
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Governo
Lei da inteligência artificial: fiscalização será das agências setoriais
“As agências têm expertise na fiscalização, no fomento e no desenvolvimento de suas áreas. E o Executivo deve escolher uma…
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Governo
Comissão especial tem até 23 de maio para votar inteligência artificial
Substitutivo ao PL 2338/23, que carrega outros nove proposições apensadas, recebe sugestões até 9/5, quando entra no processo de votação.…
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Governo
Regulação da inteligência artificial terá protagonismo da ANPD
Relator do PL 2338/23 no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO) propôs um sistema híbrido com agências setoriais, como Anatel, com coordenação…
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