Legislação
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Governo
CADE também quer regular inteligência artificial e sugere sandbox antitruste
Para órgão, regras assimétricas e ambientes experimentais favorecem equilíbrio entre regulação e inovação.
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Governo
Desoneração em TICs: emergência para aprovar PL antes do recesso parlamentar
Para o setor de software, o acordo firmado entre o Congresso e o governo está muito longe do ideal, mas pior será ficar sem ele. E o trabalho é votar o PL 1847/24 antes de 60 dias.
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Governo
ABRIA: PL da Inteligência Artificial, do jeito que está, é ruim para o Brasil
“Como está, o texto vai penalizar a indústria e não vai trazer segurança para o usuário”, adverte a vice- presidente da Associação Brasileira de Inteligência Artificial, Adriele Marchesini. Entidade pede mais tempo para debate.
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Governo
STF suspende validade da liminar da reoneração da folha por 60 dias
Relator do caso, Cristiano Zanin, atendeu pedido do Congresso Nacional e suspendu a validade da liminar por 60 dias. Se até lá não tiver acerto, a liminar volta a ter validade e a reoneração da folha retorna.
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Governo
Governo suspende cautelar da desoneração no STF e Receita Federal libera retificação
AGU pede que Supremo suspenda efeitos da cautelar por 60 dias, enquanto Congresso discute novo PL com acordo de reoneração. Fisco avisa que não haverá prejuízo por retificações no eSocial/DCTFWeb.
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Governo
Com enxurrada de sugestões, PL da inteligência artificial é adiado para julho
Com mais de 2 mil páginas de contribuições ao projeto 2338/23, comissão no Senado pediu nova renovação de prazo, por mais 55 dias.
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Governo
Sob pressão da oposição e YouTube, Câmara adia PL que taxa streaming
Presidente da Câmara, Arthur Lira, acertou com o relator do PL 8889/17, André Figueiredo (PDT-CE) a retirada de pauta para negociar o substitutivo que cobra Condecine da internet, mas livra empresas como Globoplay.
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Governo
MPF quer usar inteligência artificial para perfilar suspeitos de crimes
Ministério Público Federal enviou proposta ao Senado com 12 alterações ao PL 2338/23, entre elas o fim da vedação da IA para avaliar traços de personalidade.
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Governo
ANPD explicita que quer ser o órgão central de liderança na inteligência artificial
"A ANPD se destaca como a entidade mais adequada para liderar este processo", diz a Autoridade no documento com sugestões ao PL 2338/23.
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Governo
Lei da inteligência artificial: fiscalização será das agências setoriais
“As agências têm expertise na fiscalização, no fomento e no desenvolvimento de suas áreas. E o Executivo deve escolher uma agência coordenadora”, diz o relator do PL 2338/23, Eduardo Gomes.
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