Legislação
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Governo
Senado começa debate sobre relatório do PL da Inteligência Artificial
Relator do PL 2338/23, Eduardo Gomes (PL-TO), marcou a apresentação do substitutivo para a quarta, 24/4, na comissão especial do…
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Governo
Senado aprova cobrança de Condecine de filmes pela internet
Substitutivo aprovado de forma terminativa na CAE prevê taxa de até 3% a dedender do faturamento. Texto segue para Câmara.
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Governo
Câmara vai recomeçar do zero projeto de regulação de redes sociais
"O PL 2630/20 está fadado a ir a lugar nenhum", afirmou o presidente da Casa, Arthur Lira, que anunciou GT…
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Internet
Avança no Senado exigência de justa causa para remoção de conteúdo online
Projeto de lei muda Marco Civil da Internet para prever exclusão, suspensão ou bloqueio só nos casos listados.
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Carreira
Para governo, projeto de lei reabre negociação sobre trabalho em aplicativos
Projeto enviado não inclui entregas por motos. "Vamos iniciar uma nova conversa”, diz o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
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Inovação
Indústria vê excessos e pede mudanças no Marco Legal de Inteligência Artificial
Para CNI, PL 2338/23 não apresenta medidas efetivas para o desenvolvimento seguro de sistemas de IA no Brasil.
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Câmara elege presidentes das comissões de Comunicação e de C&T
Nely Aquino (Podemos-MG) vai comandar a comissão de ciência e tecnologia, Silas Câmara (Republicanos-AM) a de Comunicação.
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Governo
Senado aprova marco legal com incentivos fiscais aos jogos eletrônicos
Substitutivo da senadora Leila Barros (PDT-DF) modifica o projeto de lei sobre os games, que volta para a Câmara.
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Governo
Projeto de lei enquadra ANPD como agência reguladora
"É fundamental que a ANPD seja fortalecida nos aspectos orçamentário e de pessoal, mas também sob o ponto de vista…
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Governo
Setores retomam embate com o governo pela manutenção da desoneração da folha
Os 17 setores beneficiados pela medida entregam à relatora do PL 493/24, Any Ortiz (Cidadania-RS), apelo para que decisão da…
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