Anatel ainda espera uma MP exclusiva para o setor de Telecom

Apesar da edição da Medida Provisória 780, que cria um “Programa de Regularização de Débitos não Tributários”, a Anatel ainda torce para que o governo baixe outra MP, específica para o setor de telecomunicações e que, além de esticar o parcelamento de multas não pagas, permita negociações como Termos de Ajustamento de Conduta. 

“A Medida que saiu é aplicável ao setor de telecomunicações e tem atratividade. Há descontos no parcelamento, há o prazo de 20 anos. E vale para créditos constituídos e não constituídos. Mas tem uma diferença significativa. A proposta do grupo de trabalho que a Anatel coordenava e que o Ministério encaminhou à Casa Civil é a que tinha o instituto do TAC”, apontou nesta quarta, 24/5, o presidente da Anatel, Juarez Quadros.

Ele acredita que ainda há espaço para a publicação da outra Medida Provisória, apelidada de ‘MP da Oi’ por endereçar dificuldades da empresa em recuperação judicial na negociação de multas para as quais não cabe mais recurso. “A MP que saiu é diferente. Ela trata do ‘Refis’, de condições tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. É muito diferente ao pedir sinais de 50% ou 20% e não estabelece termos de ajuste de conduta. O setor, a agência, fica na expectativa da MP que foi trabalhada. Vamos aguardar para ver o que vai acontecer”, disse Quadros.

Atualmente, dívidas já constituídas só podem ser parceladas por cinco anos e a MP 780 amplia o prazo para 240 meses. Na minuta do que seria a MP da Oi, o Ministério de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações propunha prazo 120 meses. Mas previa também outra alternativa de negociação desses valores, a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta com a Anatel que na prática transformariam multas nunca pagas em compromissos de investimento nas redes de telecom.