Anatel atualiza guia para pequenos provedores e destaca plano de regularização

A Anatel publicou a quinta edição do Guia das Obrigações das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), com novas diretrizes para regularização e operação dessas empresas. Entre as principais mudanças está a exigência de que todos os provedores de banda larga fixa (SCM) regularizem sua situação junto à agência até 28 de outubro de 2025, eliminando a possibilidade de dispensa de outorga que existia anteriormente.

O documento, atualizado em julho de 2025, detalha as obrigações das PPPs, incluindo licenciamento de estações, envio de dados à Anatel, pagamento de fundos setoriais como Fust, Funttel e Fistel, além de normas sobre direitos dos consumidores, segurança cibernética e acessibilidade. A agência reforça que o cumprimento dessas regras é essencial para evitar sanções e manter a regularidade das operações.

A decisão de exigir a regularização de todos os provedores de SCM faz parte do Plano de Ação aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel em junho de 2025, por meio do Acórdão nº 176 e da Resolução Interna nº 449. O plano foi criado para enfrentar problemas como concorrência desleal, ocupação irregular de infraestrutura e evasão fiscal no setor.

Dados da Anatel revelam que mais de 41% das empresas habilitadas para oferecer SCM não informaram seu número de acessos nos últimos cinco anos. Entre as empresas que operavam com dispensa de outorga, esse percentual sobe para 55%, indicando que muitas mantinham essa condição de forma irregular ao declarar números de clientes abaixo da realidade.

Outro problema identificado foi o uso indevido de postes do setor elétrico por provedores sem os contratos necessários, causando transtornos na infraestrutura urbana. A Anatel também detectou casos de classificação incorreta de receitas, onde empresas declaravam serviços de valor adicionado em vez de telecomunicações para reduzir sua carga tributária.

O plano da Anatel estabelece medidas em diferentes prazos para resolver essas questões. A curto prazo, a prioridade é a regularização dos provedores até outubro. Para médio e longo prazos, estão previstas ações de fiscalização integrada com outros órgãos e o desenvolvimento de sistemas para melhor monitoramento do setor.

A agência destacou que essas medidas visam garantir um ambiente de negócios mais justo, proteger os consumidores e promover a expansão de serviços de qualidade em todo o país. O guia completo com as novas regras está disponível no site da Anatel para consulta pelas empresas do setor.