Anatel desiste de esperar Lei e não vai mais prorrogar contratos de concessão
A Anatel não vai mais esperar pelas mudanças na Lei Geral de Telecomunicações. Segundo presidente da agência, Juarez Quadros, não haverá nova prorrogação da revisão dos contratos de concessão da telefonia fixa, que portanto serão assinados antes de 30/6, em um mês.
“Não vamos prorrogar de novo. Essa revisão foi atrasada, era para ser celebrada em 2015, mas dada essa situação toda já chegou quase na véspera de abrir a próxima discussão quinquenal. Os contratos não precisam da nova lei. Precisam apenas do PGMU”, afirmou Quadros nesta terça-feira, 30/5.
Quando o processo de revisão começou, as propostas discutidas no Conselho Diretor da agência já previam alterações significativas no STFC, mas elas acabaram atropeladas pelo projeto de Lei 3453/15, que aprofundou as mudanças e abriu caminho para o fim das concessões.
Parecia tão certa a rápida aprovação da Lei que a Anatel acabou desistindo de ter uma proposta e aprovou um Plano Geral de Metas de Universalização que é um reconhecimento de que o projeto de lei esvaziou as tratativas internas de alteração no modelo do setor. Daí as sucessivas prorrogações na revisão dos contratos, à espera do PL, agora 79/16, ser aprovado também no Senado.
A última dessas prorrogações validou os atuais contratos de concessão até 30/6 próximo. É essa a data que a Anatel não pretende empurrar mais. Mas para isso ainda precisa da publicação do Decreto presidencial com o novo Plano Geral de Metas de Universalização.
A regra determina que antes de ser levado ao Planalto, o PGMU deva ser aferido pelo Conselho Consultivo da agência. Mas às voltas com um problema crônico de falta de quórum – apenas 3 dos 12 integrantes foram nomeados – a estratégia será contar prazo e enviar ao governo sem maiores manifestações. Por isso Quadros acredita que dará tempo ao longo dos próximos 30 dias.
O novo PGMU, vale lembrar, mantém como obrigação a capacidade de transmissão dados nos mesmos parâmetros definidos ainda em 2010. A mudança mais significativa é que ele praticamente elimina os orelhões, visto que as empresas só serão obrigadas a manter um telefone público em cada município – ainda que possam atender pedidos para instalação em áreas de grande movimento.
Outra parte das mudanças regulatórias ficará em suspenso. O Plano Geral de Outorgas, que foi debatido em audiência pública da Anatel nesta mesma terça, 30/5, voltará ao Conselho Diretor a espera de melhores dias. A mudança proposta insere no regulamento a possibilidade de transformação de concessões em autorizações – o que depende da nova Lei ser aprovada.
