Anatel desiste de licitação para satélite diante de mudanças na Lei
O Conselho Diretor da Anatel decidiu nesta quinta, 25/3, arquivar uma proposta de edital de direito de exploração de satélites, por conta das mudanças na Lei Geral de Telecomunicações a partir da revisão legal de 2018.
“A Lei 13.879/19 alterou o marco legal das telecomunicações, permitindo exploração mediante procedimento administrativo”, lembrou o presidente da Anatel, Leonardo de Morais, que pedira vista do edital.
O relator original da matéria, Raphael Garcia, já tinha por isso mesmo proposto o arquivamento. A agência precisa elaborar um novo regulamento sobre o tema, para assimilar a mudança legal e criar o mencionado procedimento que substitui a licitação.
Como resultado da aprovação desse novo modelo de outorga do direito de exploração de satélites, a área técnica deverá propor a solução mais adequada quanto às posições orbitais 84°O, 70°O, 65°O e 61°O.
