Comissão de Comunicações da Câmara aprova prioridade do FUST para provedores regionais

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um conjunto de medidas para estimular a atuação de provedores regionais de internet, com foco na ampliação da conectividade em áreas remotas, rurais e de baixa atratividade econômica. A proposta também institui o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais.

O texto aprovado prevê que esses provedores terão prioridade no acesso a linhas de crédito e financiamento em bancos públicos, especialmente para expansão de infraestrutura digital, além de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A proposta também contempla a realização de editais públicos voltados à implantação de redes em regiões menos atendidas, incluindo comunidades tradicionais, e incentiva parcerias com o poder público para oferta de internet gratuita em escolas, unidades de saúde, bibliotecas e praças.

O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei 3211/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR). No parecer, o relator destacou que os provedores regionais já respondem por mais de 63% das conexões de banda larga fixa no país, mas ainda enfrentam limitações para expandir suas redes. Segundo ele, as políticas públicas atuais não reconhecem plenamente o papel desses agentes na redução da exclusão digital e das desigualdades regionais.

O novo texto incorpora parcialmente emendas discutidas em outras comissões e define provedor regional como a prestadora cujo grupo econômico tenha participação nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua, conforme critérios da Agência Nacional de Telecomunicações. Também foi incluída a criação de um grupo de monitoramento e avaliação do programa, com participação de representantes do governo, da agência reguladora, de instituições financeiras e dos próprios provedores.

Outra mudança relevante foi a substituição do termo “universalização de serviços” por “massificação de acesso”. A justificativa é que a universalização está associada a serviços prestados em regime público, enquanto a internet opera majoritariamente sob lógica de mercado.

Além disso, o projeto prevê o estímulo a programas de inovação, capacitação e compartilhamento de infraestrutura, com foco na adoção de redes neutras e de novas tecnologias de acesso, como forma de ampliar a eficiência e a cobertura dos serviços.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Senado.