Depois de Anatel atropelar Lei do SeAC, Minicom cria grupo para rever legislação
Nove meses depois de a Anatel, por maioria, interpretar que a Lei da TV paga não se aplica a empresas estrangeiras, o Ministério das Comunicações formalizou a criação de um grupo de trabalho – formado por representantes da pasta e da agência – para propor mudanças na Lei 12.485/11.
Em que pese a controversa interpretação da Lei do Seac aprovada pela agência em fevereiro deste 2020, a Portaria 1.277/20 do Minicom é reveladora na genuflexão do governo ao interesse de um organismo internacional do qual o Brasil sequer é integrante, pois sustenta que as mudanças devem ser orientadas pela opinião emitida pela OCDE em relatório datado de 26 de outubro último – ignorando completamente manifestação feita pela Anatel na mesma direção, mais de um ano antes, ainda em abril de 2019.
Diz a portaria que “o Grupo deverá apresentar proposta de atualização do marco jurídico-regulatório referente aos mercados de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual, tendo por base as recomendações propostas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico em sua Revisão de Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil”.
O GT da TV paga será formado por integrantes das secretarias de Telecomunicações, que o presidirá; Executiva e de Radiodifusão, além da consultoria jurídica da pasta e da Anatel. Em princípio, o grupo terá 90 dias para apresentar a conclusão dos trabalhos.
