Depois do CADE, Abert pede que Anatel e Ancine barrem AT&T/Time Warner

A Abert, que representa Globo e SBT, fez um apelo público para que a Anatel e a Ancine derrubem os efeitos da compra da Time Warner pela AT&T, uma vez que a operadora é dona da Sky no Brasil e que a compra da programadora implica em forte verticalização, o que é proibido por lei no país. 

“Para a Abert, a decisão do Cade remete às agências reguladoras a decisão final sobre a legalidade da operação. A Abert entende que, finalizado o exame pelo Cade, a Anatel e a Ancine retomarão a análise da operação sob o viés regulatório e confia que as agências reguladoras aplicarão ao caso as restrições expressas na Lei do SeAC, especialmente o seu artigo 5º, que impede a verticalização da cadeia de valor entre quem produz e distribui o conteúdo audiovisual”, diz nota da Abert.

Na quarta, 18/10, o Cade autorizou o negócio, mas exigiu alguns remédios competitivos, em especial que a Sky e as programadoras de canais Time Warner sejam mantidas como pessoas jurídicas separadas e com estruturas de administração e governança próprias, sem troca de informações. O próprio Cade ressaltou, no entanto, que restringiu a análise às questões concorrenciais. Ou seja, não avaliou o que diz a Lei 12.495/11, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado, ou Seac.