Manifesto critica plano das teles de cobrar rede das Big Techs
Entidades da sociedade civil e pesquisadores que atuam no tema de direitos digitais preparam um manifesto de reação à campanha das teles europeias, encampada pelas subsidiárias brasileiras, de exigir algum tipo de contrapartida financeira de grandes distribuidores de conteúdo online – grupos como Google, Meta/Facebook, Amazon, etc.
O manifesto reúne entidades e indivíduos preocupados com a introdução de um mecanismo de pagamentos diretos em contribuição de rede, taxa de rede ou aquilo que as teles chamam de “fair share”, ou “parcela justa” – e que os adversários da ideia chamam de “pedágio” dos provedores de conteúdo e aplicativos.
O documento diz que, na Europa, onde essas discussões avançaram ao longo do último ano, um conjunto de partes interessadas, representando diversos setores e interesses, rejeitaram a ideia, devido a receios sobre a concorrência, a pluralidade dos meios de comunicação social, a proteção do consumidor, a inovação e a qualidade do serviço; e outras preocupações foram expressas sobre a forma como a proposta viola a neutralidade da rede e o seu efeito prejudicial na Internet aberta e global.
“Um mecanismo de compensação monetária direta ou indireta aos fornecedores de telecomunicações baseado nos fluxos de tráfego de interligação teria um efeito imediato e abrangente sobre os usuários e mercados digitais. Tal intervenção em um mercado, anteriormente não regulamentado, teria um impacto negativo na escolha dos consumidores e nos preços dos serviços online. De acordo com uma avaliação independente, tais a intervenção criaria um ambiente jurídico imprevisível e inconsistente e criaria uma carga administrativa significativa, hostil à inovação e ao investimento”, diz o documento.
No Brasil, ISOC Brasil e o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) lançaram a campanha “pedágio na internet” com objetivo de alertar sobre os perigos da política de compartilhamento de custos em estudo no Brasil. Eles argumentam que a medida em debate na Anatel pode viabilizar cobranças em dobro na Internet, tanto do usuário que demanda uma informação ou serviço como do provedor que oferece este conteúdo. “A política de “compartilhamento de custos” (também chamada de “network fee” ou de “fair share”), e que nós preferimos chamar de “Pedágio na Internet”, é uma tentativa das grandes operadoras de telecomunicações que operam no Brasil para exigir mais financiamento para seus negócios”, ressaltam.
A Internet Society já alertou sobre os riscos da política na consulta europeia, demonstrando os efeitos negativos da proposta na Coreia do Sul e sistematizando que, na Europa, a proposta é defendida pelas grandes teles. Dentre os dez motivos para rejeitar a política no Brasil se destacam os danos ao consumidor, à neutralidade da rede e à fragmentação da Internet. E ainda os reflexos na concentração de mercado e a ausência de competência legal da Anatel para regular o assunto.
Tema em debate
Na semana passada, ao abrir o painel “Construindo um futuro conectado de forma equilibrada: Do “fair share” às redes do futuro”, durante o Painel Telebrasil Summit 2023, Renata Mielli, coordenadora da CGI.Brasil, pontuou que a redução de desigualdades no acesso à internet é uma questão-chave que precisa ser endereçada, porque representa também a possibilidade de acessar a outros direitos e exercer cidadania.
Da parte da Anatel, o conselheiro Alexandre Freire explicou que a agência, recentemente, abriu uma consulta para tomada de subsídios para poder pensar a respeito do tema. “Temos um longo caminho a percorrer. O que me parece importante é pensar na narrativa que tem de construir em torno da questão de net fee, fair share e neutralidade de rede”, disse ele.
O tema tem de ser enfrentado no Congresso, ressaltou o advogado e professor Floriano de Azevedo Marques Neto, já adiantando que: “não gosto do tema fair share, porque, no capitalismo, não tem fair share”. A questão, disse, é própria do sistema econômico e é preciso avaliar bem os pontos e entes envolvidos. “A telemedicina vai usar muita rede; ela vai entrar no fair share? Se consome muita banda, mas é uma atividade essencial”, ponderou o professor.
