MP da Oi vai liberar TAC para multas que já estão com AGU

A Medida Provisória que “está no forno” para ajudar a Oi a sair da recuperação judicial busca dar um empurrão significativo nos acordos sobre a dívida da operadora, que no todo chegam a R$ 65 bilhões, e, em especial, na parcela relativa a multas aplicadas pela Anatel. E nesse particular, cerca de R$ 11,5 bilhões que, até aqui, estão em um impasse. 

Tratam-se das multas aplicadas pela agência reguladora mas que, por já terem alcançado o último grau de recurso, são entendidas pela Advocacia Geral da União como inegociáveis. Ao todo, são R$ 20,2 bilhões em multas. Mas sobre os R$ 8,7 bilhões ainda sob responsabilidade da Anatel estava indicado que haveria novos Termos de Ajustamento de Conduta. 

A ideia, portanto, é estender a mesma lógica dos TACs para a parcela que a AGU resistia em fazer qualquer acordo para além do parcelamento em cinco anos. Resistia tanto que o presidente da Oi, Marco Schroeder, já sustentou que o caminho seria uma nova disputa judicial. “Hoje há uma execução, mas ainda não brigamos em relação ao valor. Vamos tentar acordar. Se não caminhar, vai ter que judicializar”, disse o executivo há menos de dois meses. 

Defensivo, o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, sustenta que o mecanismo não implicará em perdão das sanções. “Não haverá anistia de multas. Quando se fala em avaliação da questão das multas, que se tornaram muito altas, para que elas sejam mais facilmente pagáveis, é desde que não firam o interesse do usuário e desde que não seja levado para o campo da improbidade”, afirmou. 

Outro ponto da Medida Provisória não chega a ser uma necessidade, mas funciona para superar certas inseguranças sobre uma eventual intervenção na operadora. É que na Anatel há quem teme o artigo da Lei Geral de Telecomunicações que só menciona intervenção em concessionária. O argumento é discutível – especialmente quando a mesma Anatel defende a migração de concessões para autorizações, como previsto no PLC 79/16,  em nada minará o poder regulatório da agência.

Ainda assim, a preocupação deverá ser contemplada na MP. “A Anatel está preparada para fazer a intervenção e na fase final de elaboração desse projeto de intervenção, que todos esperamos que não seja utilizado, surgiu a avaliação que seria mais seguro que fosse essa intervenção complementada pela Medida Provisória”, disse Kassab.