Nova Lei do Direito dá respaldo jurídico aos TACs da Anatel

Assista a apresentação da advogada Juliana Palma, da FGV/São Paulo no painel Resolução de conflitos em telecomunicações: quais os caminhos?, realizado no 32º Seminário ABDTIC 2018. De acordo com a especialista, A nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) traz mais segurança jurídica na troca de multas por investimentos nos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) no setor de telecomunicações.