Oi/BrT: “Temos que apreciar o que foi ou não cumprido”, diz Juarez Quadros
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirma que está sob análise técnica o que fazer com um dos compromissos assumidos pela Oi quando a agência mudou as regras do setor para permitir a compra da Brasil Telecom, em 2008. O TCU deu 60 dias para a Anatel apontar o que será feito da obrigação de a Oi encerrar os litígios administrativos com o regulador. “Temos que apreciar o que foi ou não foi cumprido”, diz Quadros.
Na época, a Oi propôs quitar o que seriam mais de R$ 2 bilhões em multas por R$ 101 milhões em dinheiro e coisa de R$ 1,3 bilhões em investimentos. Dessas tratativas brotou o que seria um termo de ajustamento de conduta, cuja lógica era exatamente a troca de multas por compromissos de investimento.
O TAC, porém, morreu na esteira do processo de recuperação judicial da Oi. E o passivo da operadora com a Anatel foi embrulhado como parte dos R$ 64 bilhões do plano de recuperação aprovado em dezembro último. O que por sua vez é questionado pela Anatel, via AGU.
Como reclama o Tribunal de Contas da União, é bem provável que nada disso importe. Se por um lado “não há qualquer tipo de comprovação de que a medida tenha induzido o encerramento ou redução de processos administrativos”, “diante do longo tempo transcorrido e principalmente da unificação integral entre as empresas da Telemar e da Brasil Telecom, resultando na Oi, a punição prevista pelo não cumprimento do condicionante 13.2, referente à anulação da anuência de fusão entre as empresas, se tornou cada vez mais complexa e difícil de ser executada”.
