Para Minicom, cobrança do Fust continua mesmo com PEC dos Fundos
Para o Ministério das Comunicações, o Fundo de Universalização das Telecomunicações, FUST, continua recolhendo recursos do setor mesmo com a eventual aprovação da chamada PEC dos Fundos (187/19), porque a legislação que o criou não deixa de existir.
“A PEC não revoga as leis de cada fundo. Caso seja aprovada, teremos a desvinculação dos recursos do Fust, que passam a compor o orçamento geral. Mas isso não significa que a Lei do Fust deixa de existir. E ela tem uma função muito importante, se for aprovado o PL 172/20, para permitir políticas de subvenção a investimento em infraestruturas privadas”, afirmou o secretario de telecomunicações, por enquanto interino, Artur Coimbra.
Como apontou em debate online promovido pelo portal Tele.Síntese nesta sexta, 13/11, a proposta no substitutivo que tramita na Câmara dos Deputados viabilizaria novas formas de investimento, como os leilões reversos.
“Essa estrutura legal vai existir e permitir que a União faça esse tipo de iniciativa, como leilões reversos, por isso é importante a aprovação do PL 172/20, com ou sem a PEC dos Fundos. E nada impede que sejam alocados recursos orçamentários para uso nesse tipo de iniciativa. Deixa de ter uma bolsa segregada de recursos, mas a estrutura continua.”
Ele lembrou que, ao contrário do que por vezes defende o setor de telecom, não existe mais um saldo a ser utilizado. “Pode vir a ser aplicado o fluxo, mas o histórico já foi. Todos os anos uma Medida Provisória desvincula os recursos. E o Tribunal de Contas da União verificou que a grande maioria dos recursos era usada para pagamento de aposentadorias urbanas e para o serviço da dívida interna. A partir disso, o TCU provocou o Poder Executivo e foi essa provocação que gerou o movimento que resultou na PEC dos Fundos, ou seja, fazer constitucionalmente a desvinculação dos fundos.”
