PL prorroga isenção fiscal para internet via satélite até 2030

Um novo projeto de lei (PL 2603/2025) apresentado na quarta, 28 de maio busca estender, até 31 de dezembro de 2030, os benefícios fiscais atualmente aplicados às estações de internet via satélite no Brasil. A medida tem como principal objetivo manter os incentivos criados originalmente em 2021, visando ampliar o acesso à banda larga em áreas rurais e remotas do País.

A proposta, de autoria do Deputado João Maia (PP-RN), altera a Lei nº 14.173/21 e abrange benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, incidentes sobre as estações satelitais de pequeno porte.

De acordo com a justificativa do projeto, a prorrogação desses incentivos é fundamental para o desenvolvimento do Brasil, alinhando-se às melhores práticas de promoção da conectividade. O texto ressalta que a proposta também confirma a equidade tributária entre plataformas com finalidade semelhante, cujo principal objetivo é levar internet ao cidadão.

Um estudo recente do Instituto de Pesquisa para Economia Digital (IPE Digital), citado no PL, indica que a análise do impacto fiscal das políticas de incentivo demonstra que a arrecadação agregada induzida pela “nova” demanda, decorrente da política pública, supera o incentivo tributário. O estudo aponta uma escala que varia entre R$ 1,64 a R$ 3,94 de arrecadação induzida para cada R$ 1 de incentivo.

A proposta de adequação tributária, conforme o projeto, “mantém o potencial de crescimento médio anual no número de estações terrenas de pequeno porte entre 15% e 20%”. Esse crescimento, segundo o texto, poderá gerar uma arrecadação tributária agregada superior à desoneração estimada, além de diversos efeitos econômico-sociais positivos pela ampliação do acesso à banda larga à internet.