Sem TAC nem PLC 79, teles querem novas fontes de recursos na nova política de telecom

Uma vez que o próprio governo admite que, sem dinheiro, não há plano, as empresas de telecomunicações querem garantir novas fontes de recursos na nova política pública para o setor, alinhada no chamado ‘plano nacional de conectividade’. Diante das dúvidas sobre os TACs ou a revisão da LGT, as teles pedem que a política preveja expressamente o uso de fundos setoriais. 

Nesse sentido, tanto por meio do sindicato nacional, o Sinditelebrasil, como em manifestações diretas, as principais operadoras do país manifestaram-se na consulta pública sobre o Decreto com a nova política para que sejam feitas alterações no texto que contemplem a necessidade de outras fontes de recursos para a pretendida expansão da infraestrutura. 

“Os compromissos de investimento a serem estabelecidos pela Anatel nas hipóteses apresentadas na proposta de Decreto parecem insuficientes para promoção dos objetivos elencados no mesmo documento. Assim, é indispensável a ampliação do rol de fontes de receitas que poderão ser utilizadas com tal fim”, resume a Oi em uma dessas manifestações. 

Como defende a operadora, a tal ‘ampliação do rol’ deve se dar “notadamente com a inclusão expressa da possibilidade de utilização de valores provenientes de fundos setoriais superavitários e pouco ou nada utilizados para seus fins prioritários, bem como de TAC celebrados com a AGU, além de fontes futuras, como o saldo que poderá emergir de alterações das metas do Plano Geral de Metas de Universalização do STFC”. (Em tempo, aí também uma pista de como a supertele pretende negociar TACs diretamente com a AGU). 

Na mesma linha, a Claro sustentou que “para que o objetivo de expansão do serviço de banda larga seja atingido é imprescindível considerar o uso dos fundos setoriais”. E incluiu ainda mecanismos de estímulo a demanda, sem citá-los diretamente (medida também defendida em manifestação da Ericsson). 

“Para desenvolvimento dos projetos necessários para ampliação da infraestrutura e massificação dos serviços de telecomunicações no Brasil é essencial a previsão de fundos setoriais e outros modelos de financiamento, em especial para regiões de baixo poder aquisitivo em que se faz necessário não apenas a construção de infraestrutura apesar da falta de retorno financeiro como também a viabilização da demanda que não existe sem redução dos custos”, diz a Claro. 

A nova política, vale lembrar, prevê essencialmente o uso dos recursos provenientes do fim das concessões e de Termos de Ajustamento de Conduta, ou seja, aquelas trocas de multas por investimentos negociadas pela Anatel com as empresas. Mas o projeto de lei que muda a Lei Geral de Telecomunicações está travado no Senado. E a troca de multas, depois de naufragar o TAC firmado com a Oi, tampouco avancou no que foi costurado com a Telefônica. Problema destacado, na mesma consulta pública, pelo Clube de Engenharia: 

“Dentre os 18 artigos do decreto, nada menos do que 5 são dedicados aos Termos de Ajustamento e Conduta – TACs. Os primeiros TACs analisados foram severamente criticados pela área técnica do Tribunal de Contas da União – TCU, muito embora aprovados no plenário, com votos bastante contraditórios. Como envolvem um volume de recursos grande e pela quantidade de TACs que se sucederão, obviamente o acompanhamento e a fiscalização desses investimentos precisam ter transparência, para que a sociedade possa acompanhar e saber do benefício advindo. Recomenda-se adicionalmente uma avaliação cuidadosa sobre os termos de sua aplicação e das inúmeras ressalvas colocadas pelo TCU.”