Senado promete, recua e mantém envio da nova Lei de Telecom à sanção presidencial
Menos de 24 horas depois de a presidência do Senado indicar à Casa Civil que pediria a devolução do PLC 79/16, encaminhado à sanção durante o recesso legislativo, a Casa recuou. Está mantido o projeto como aprovado apenas em comissão especial, sem análise do Plenário.
Segundo a Casa Civil, a presidência do Senado, desde a véspera sob a gestão de Eunício Oliveira (PMDB-CE), alertara o governo que apesar do encaminhamento do projeto à sanção, pediria a devolução sob alegação de “erro material”. Esse gesto, porém, não se materializou na prática.
Em nenhum momento a secretaria de expediente do Senado foi acionada para retomar o projeto enviado ainda por Renan Calheiros (PMDB-AL) em 31/1. Ao contrário, no fim da tarde o Senado avisou a Casa Civil que a sanção pode seguir em frente com o texto como está.
Assim, o único impedimento para a sanção das mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, que abrem caminho para o fim das concessões de telefonia e define uma nova regra para os bens reversíveis, é um novo pedido de cautelar apresentado ao Supremo Tribunal Federal, distribuído ao ministro Luiz Roberto Barroso, no lugar de Teori Zavascki.
A ação é uma tentativa de fazer o projeto passar pelo Plenário do Senado, fazendo valer os recursos apresentados à Mesa Diretora. E agora, sob alegação de a presidência do Senado não repassou as informações corretas ao STF, visto ter evitado uma primeira tentativa de medida cautelar sobre o PLC 79 ao descartar risco iminente, pois não haveria andamento do projeto durante o recesso parlamentar – exatamente o que acabou acontecendo com o envio à sanção em 31/01.
