Sociedade civil: é a privatização da privatizaçao das Telecomunicações
Entidades da sociedade civil lamentaram nesta sexta, 4/10, a sanção sem vetos do novo marco legal das telecomunicações, com a Lei 13.879/19. O fim do regime público na prática, a concentração econômica com outorgas sucessivas e especialmente o tamanho dos compromissos a serem assumidos pelas empresas são pontos de preocupação apontados pela Coalizão Direitos na Rede, Invervozes e pelo Clube de Engenharia. O tema foi alvo de debate durante o 9º FórumBR, em Manaus (AM).
“Lamentavelmente foi sancionada essa lei, que é a privatização da privatização. A sociedade civil se opôs e apresentou alternativa, até porque com o fim do regime público o Estado deixa de ser responsável pelo serviço mesmo quando essencial. Além do prejuízo com a previsão que o cálculo só considere os ganhos a partir da adaptação, e não todo o período desde a privatização, temos que acompanhar muito de perto a valoração dos compromissos, porque existe uma controvérsia enorme de valores entre o que a sociedade civil e órgãos de controle apontam e o que o governo tem indicado”, afirma a advogada Flávia Lefèvre, do Intervozes, representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet.
A maior controvérsia é de longe o tratamento a ser dado aos bens reversíveis. Como aponta a advogada, circulam no governo contas do Ministério da Economia para algo próximo a R$ 18 bilhões nesse patrimônio. “Mas em 2013, a própria Anatel estimou redes de acesso e transporte em R$ 71 bilhões”, afirma. Além disso, o movimento toma como base um Acórdão do TCU (3.311/15), que aponta para R$ 105 bilhões.
O diretor do Clube de Engenharia, Márcio Patusco, lembra que não é trivial a separação entre o que é infraestrutura dos regimes público e privado. “Recursos da telefonia fixa e da internet se confundem, tanto no backhaul como na última milha. O aproveitamento da infraestrutura da telefonia fixa é feito pela banda larga”, avalia. Afinal, as entidades ressaltam que mesmo com avanços das fibras ópticas, são as redes de cobre que ainda garantem um terço de toda a cobertura de banda larga fixa no Brasil.
Outros pontos do projeto de lei vistos com restrição pelo movimento são as prorrogações sucessivas de outorgas para uso de radiofrequências e de posições orbitais para satélites. “Fomenta concentração das maiores operadoras”, emenda Patusco, do Clube de Engenharia. Ou, como resume a Coalizão Direitos na Rede, que reúne 33 entidades de direito à comunicação, em manifesto nesta mesma sexta, “sancionado sem vetos, o PL das Teles vai concentrar mercado, quebrar pequenas empresas e desresponsabilizar o Estado pela ampliação da banda larga, essencial para o exercício da cidadania”.
