TCU aprova acordo entre Oi e Anatel para fim da concessão
O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta, 3/7, a proposta de solução consensual que envolve o fim do contrato de concessão da Oi e a transformação do regime de prestação de serviços.
“Os termos do acordo aprovado permitem buscar o equilíbrio econômico-financeiro da operação, garantem investimentos e resguardam os interesses sociais ligados à telecomunicação”, afirmou o presidente da Oi, Mateus Bandeira.
Em essência, a Oi se obriga a manter telefonia fixa nas 10.650 localidades onde é a única prestadora até o fim de 2028 – três anos além do fim da concessão, em 2025. Também fará investimentos de R$ 5,8 bilhões – dos quais R$ 5 bilhões são assumidos pela V.tal.
Esse valor poderá ser maior caso a Oi saia vencedora da arbitragem que envolve a Advocacia Geral da União e trata de alegados desequilíbrios econômicos da concessão do STFC.
“Em relação os investimentos, o termo de acordo prevê a manutenção de rede, conectividade de escolas públicas, lançamento de cabos submarinos e a construção de datacenters, totalizando R$ 5,8 bilhões, dos quais R$ 5 bilhões assumidos pela V.tal e R$ 800 milhões pela Oi. E contempla a possível realização de investimentos adicionais que podem chegar a R$ 4,4 bilhões se a disputa arbitral em curso na CCI resultar em ganhos para a Oi superiores R$ 7,4 bilhões”, resumiu o relator do caso no TCU, Jorge Oliveira.
Ele reconheceu as dificuldades apontadas pela área técnica do TCU e pelo Ministério Público na Corte de Contas, que se posicionaram contrariamente ao acordo. Uma descrição dos investimentos pode ser conferida no quadro abaixo:
Frentes de Investimento | Descrição dos Investimentos | Total (R$ mm) |
Conectividade de Escolas Públicas | Construção de rede de acesso (rede externa) para cobertura de 4 mil escolas públicas de ensino básico, e implantação de rede interna e provimento de conectividade para essas escolas por 5 anos | 1.196 |
Construção de rede de fibra óptica submarina para atendimento e melhoria de qualidade da conectividade da região Sul | Implantação de acesso de cabo submarino na costa do Rio Grande do Sul, bem como melhorias de certas rotas terrestres adjacentes na região. | 200 |
Construção de rede de fibra óptica submarina e subterrânea para atendimento e melhoria de qualidade da conectividade nas regiões Norte e Nordeste | Implantação de acesso de cabo submarino na costa Norte do Brasil, interligando uma estação de chegada na região Norte a uma estação de chegada na região Nordeste, bem como melhorias de certas rotas terrestres adjacentes na região | 280 |
Desenvolvimento de competição em novos mercados | Construção de novos Centros de Dados (Data Centers) distribuídos pelo território brasileiro | 3.324 |
Manutenção do serviço | Regime de CoLR | 800 |
“A principal critica é o valor acordado para compromissos de investimentos e o inicialmente estimado pela Anatel”, anotou Oliveira, mencionando os R$ 20 bilhões estimados originalmente pela agência reguladora.
“Apesar da diferença ser grande, um estudo mais aprofundado revela as enormes dificuldades e incertezas que envolvem a quantificação desse valor. O montante de investimentos pactuados teve que respeitar a capacidade econômica da empresa. Estamos diante de um acordo possível e razoável em face à realidade dos fatos”, emendou o relator.
“A difícil situação enfrentada pela Oi tornou a obtenção de recursos que sirvam como garantia tarefa difícil e adoção de soluções não usuais: uso de recursos depositados judicialmente. Estratégia no acordo prevê que partes solicitem liberação dos recursos a serem depositados em conta especifica, com 10% do saldo liberado semestralmente para a Oi em contrapartida à continuidade do sistema de telefonia fixo. Ficou condicionada que a conta dependa de autorização da Anatel para movimentação.”