Telecom

TCU aprova acordo entre Oi e Anatel para fim da concessão

O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta, 3/7, a proposta de solução consensual que envolve o fim do contrato de concessão da Oi e a transformação do regime de prestação de serviços. 

“Os termos do acordo aprovado permitem buscar o equilíbrio econômico-financeiro da operação, garantem investimentos e resguardam os interesses sociais ligados à telecomunicação”, afirmou o presidente da Oi, Mateus Bandeira.

Em essência, a Oi se obriga a manter telefonia fixa nas 10.650 localidades onde é a única prestadora até o fim de 2028 – três anos além do fim da concessão, em 2025. Também fará investimentos de R$ 5,8 bilhões – dos quais R$ 5 bilhões são assumidos pela V.tal. 

Esse valor poderá ser maior caso a Oi saia vencedora da arbitragem que envolve a Advocacia Geral da União e trata de alegados desequilíbrios econômicos da concessão do STFC. 

“Em relação os investimentos, o termo de acordo prevê a manutenção de rede, conectividade de escolas públicas, lançamento de cabos submarinos e a construção de datacenters, totalizando R$ 5,8 bilhões, dos quais R$ 5 bilhões assumidos pela V.tal e R$ 800 milhões pela Oi. E contempla a possível realização de investimentos adicionais que podem chegar a R$ 4,4 bilhões se a disputa arbitral em curso na CCI resultar em ganhos para a Oi superiores R$ 7,4 bilhões”, resumiu o relator do caso no TCU, Jorge Oliveira. 


Ele reconheceu as dificuldades apontadas pela área técnica do TCU e pelo Ministério Público na Corte de Contas, que se posicionaram contrariamente ao acordo. Uma descrição dos investimentos pode ser conferida no quadro abaixo: 

Frentes de InvestimentoDescrição dos InvestimentosTotal (R$ mm)
Conectividade de Escolas PúblicasConstrução de rede de acesso (rede externa) para cobertura de 4 mil escolas públicas de ensino básico, e implantação de rede interna e provimento de conectividade para essas escolas por 5 anos1.196
Construção de rede de fibra óptica submarina para atendimento e melhoria de qualidade da conectividade da região SulImplantação de acesso de cabo submarino na costa do Rio Grande do Sul, bem como melhorias de certas rotas terrestres adjacentes na região.200
Construção de rede de fibra óptica submarina e subterrânea para atendimento e melhoria de qualidade da conectividade nas regiões Norte e NordesteImplantação de acesso de cabo submarino na costa Norte do Brasil, interligando uma estação de chegada na região Norte a uma estação de chegada na região Nordeste, bem como melhorias de certas rotas terrestres adjacentes na região280
Desenvolvimento de competição em novos mercadosConstrução de novos Centros de Dados (Data Centers) distribuídos pelo território brasileiro3.324
Manutenção do serviçoRegime de CoLR800

“A principal critica é o valor acordado para compromissos de investimentos e o inicialmente estimado pela Anatel”, anotou Oliveira, mencionando os R$ 20 bilhões estimados originalmente pela agência reguladora. 

“Apesar da diferença ser grande, um estudo mais aprofundado revela as enormes dificuldades e incertezas que envolvem a quantificação desse valor. O montante de investimentos pactuados teve que respeitar a capacidade econômica da empresa. Estamos diante de um acordo possível e razoável em face à realidade dos fatos”, emendou o relator. 

“A difícil situação enfrentada pela Oi tornou a obtenção de recursos que sirvam como garantia tarefa difícil e adoção de soluções não usuais: uso de recursos depositados judicialmente. Estratégia no acordo prevê que partes solicitem liberação dos recursos a serem depositados em conta especifica, com 10% do saldo liberado semestralmente para a Oi em contrapartida à continuidade do sistema de telefonia fixo. Ficou condicionada que a conta dependa de autorização da Anatel para movimentação.”

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