TCU continua na mediação entre Anatel e Oi sobre multas

O Tribunal de Contas da União decidiu ir em frente e participar das reuniões de mediação entre a Anatel e a Oi, com relação aos créditos devidos pela operadora em multas já aplicadas pelo órgão regulador. Na sessão desta quarta-feira, 16/8, o TCU descartou o recuo da área técnica, que mudou de ideia e agora acha melhor ficar de fora dessa discussão. 

“Há setores do Tribunal que insistem em olhar a legislação nova com olhar vetusto, como se estivéssemos a analisar uma Tomada de Contas ou a fiscalização de obra. Mas estamos falando na maior empresa de telefonia do Brasil e não há nenhum interesse público em a maior empresa de telefonia do Brasil quebrar”, afirmou o relator do assunto, ministro Bruno Dantas. 

Dantas revoltou-se claramente contra o recuo da área técnica. “Não é possível a unidade técnica, que já havia se posicionado favoravelmente, agora dizer que não há previsão legal para o Tribunal participar de mediação alguma e, no caso, lançar a Anatel em total insegurança. Assim, a Anatel, que já não tinha disposição de negociar, vai se retirar da mesa de negociação”, disparou o ministro. “Se dissermos que não vamos olhar, estamos em última análise proibindo a Anatel de fazer. E o juiz da recuperação judicial já disse que só vai homologar o acordo depois que o TCU se pronunciar sobre ele.”

Como frisou o próprio relator, não há ainda qualquer avanço nas tratativas. Até aqui, o juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde corre a recuperação judicial da operadora, decidiu incluir essas dívidas no rol de créditos devidos pela Oi. “Existe uma decisão do Superior Tribunal de Justiça dizendo que em conflito, a competência é do juízo de direito e não do juízo federal, portanto por enquanto o juízo de direito é o competente. E ele propôs a mediação conjunta.”

A mencionada falta de disposição para negociar se deve ao fato de que, para a Advocacia Geral da União não há possibilidade de as multas aplicadas pela agência, portanto devidas à União, serem incluídas no rol de todas as dívidas privadas da Oi que fazem parte da recuperação judicial. A Anatel fala em R$ 20 bilhões, mas a Oi reconhece R$ 13 bilhões em dívidas.