TCU já tem maioria para aprovar edital do 5G

Em uma sessão controversa que durou mais de cinco horas, o Tribunal de Contas da União demonstrou que já tem maioria para aprovar o edital do 5G nos termos defendidos pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações. É que apesar de um pedido de vista, que vai durar apenas uma semana, sete ministros já manifestaram voto favorável ao relatório de Raimundo Carreiro. O adiamento, assim, virou mera formalidade regimental. 

Em uma avaliação calcada expressamente na “zona de incerteza” normativa e com múltiplas “fragilidades sanáveis”, o TCU manteve a proposta como queria o governo e ainda achou espaço para fazer política pública, ao determinar a cobertura das escolas como obrigação associada à faixa de 26 GHz, além de propor nova ordem para a chegada da quinta geração aos municípios.

A decisão confirma a tranquilidade demonstrada pelo ministro das Comunicações, Fabio Faria, ao lembrar nas últimas semanas que uma coisa é a opinião da área técnica, que fez um relatório de 270 páginas apontando várias irregularidades, outra é a decisão final dos ministros da Corte de Contas. “Logo teremos o 5G”, festejou o ministro nas redes sociais ainda durante a sessão. 

O voto do relator, Raimundo Carreiro, centrou fogo nas críticas da área técnica às obrigações exigidas pelo governo: a rede privativa “segura” da administração federal e o financiamento das fibras ópticas subfluviais na Amazônia. A área técnica apontou que faltam projetos básicos e elementos até para sustentar os estimados R$ 2,5 bilhões para pagar pelas duas metas. O relator entendeu que o valor pode ser corrigido ao longo do processo e ainda encontrou um caminho legal para dissipar as críticas: situá-las na “zona de incerteza” de ausência ou não de interesse social. 

“Entendo que a posição da administração, ainda que possa comportar controvérsias, está dentro da zona de incerteza de implementação da norma prevista no artigo 135 da Lei Geral de Telecomunicações. Portanto, nesses casos, deve o TCU adotar a autocontenção e privilegiar as escolhas do formulador da politica pública”, firmou Carreiro. O artigo da LGT exige que as obrigações impostas às operadoras atendam “interesse da coletividade”. 

As recomendações do Tribunal sobre essas obrigações, como frisou o relator, em grande medida não implicam  retrabalho da Anatel, mas em adotar mecanismos que melhor determinem reais custos dos projetos e esclareçam a governança para cumprimento das metas. Nas palavras de Carreiro, como se tratam de fragilidades que podem ser sanadas, as  irregularidades não justificam nem a exclusão da rede privativa, nem da rede amazônica. E dê-lhe processos de controle específico do TCU para acompanhar cada uma delas. 

Mas se o placar favorável não chegou a ser surpresa, o TCU inovou ao sugerir novos compromissos ao edital. Em especial, o relator aquiesceu à pressão da Comissão de Educação da Câmara e determinou – isso mesmo, determinou – que seja incluído no edital a destinação de recursos para a cobertura das escolas públicas com banda larga. Se for mantida essa posição, o dinheiro virá do que for arrecadado com a faixa de 26 GHz, até aqui a única que não tinha obrigações associadas, além do que for arrecadado pela aplicação de multas. 

Além disso, avançou o TCU em uma proposta para o que o relator chamou de “redução de desigualdades sociais”, com a sugestão acolhida de permitir que a ordem de cobertura das cidades seja modificada. O edital prevê que o 5G começa pelas capitais e maiores cidades, em um cronograma de nove anos até aquelas menores de 30 mil habitantes. 

“Parece evidente que capitais e maiores centros urbanos são escolha óbvia para a implementação espontânea da nova tecnologia, pela maior possibilidade de retorno dos investimentos. No entanto, a relegação absoluta dos municípios menores pode ter um viés perverso de manutenção da desigualdade entre interior e grandes centros”, defendeu o relator. 

A possibilidade de antecipação de municípios menores, orginalmente uma proposta da Highline, até chegou a ser discutida pela Anatel. Ela estava no voto do presidente da agência, Leonardo de Morais, o qual lembrou que a antecipação foi adotada no edital da faixa de 700 MHz. Mas acabou prevalecendo o temor de que as interferências do 5G nas parabólicas sejam inevitáveis.

O Portal Convergência Digital publica a íntegra do voto do ministro relator, Raimundo Carreiro.