TCU vê riscos na proposta de revisão do modelo de telecom
O Tribunal de Contas da União indicou ao Senado que as mudanças propostas à Lei Geral de Telecomunicações trazem uma série de riscos que precisam ser melhor avaliados pelos parlamentares nas deliberações sobre o PLC 79/16. Em audiência nesta terça-feira, 8/5, a secretaria de fiscalização de Comunicações do TCU mostrou receios sobre mecanismos da transição, a competência da Anatel e mesmo sobre a capacidade das operadoras assumirem novos compromissos.
“Em dezenas de fiscalizações temos uma série de achados e constatações relevantes e que trazem riscos à eficiência da migração de modelo. O TCU não é contrário à atualização da LGT. Há consenso de que é necessário avanço, mas há questões que vão afetar a correta migração de um modelo para outro”, afirmou o secretário de fiscalização do TCU, Ivan Pacheco Rogedo.
Segundo ele, nessas fiscalizações, a Corte de Contas constatou falta de dados necessários e mesmo o acompanhamento deficiente do desempenho econômico-financeiro das concessionárias, o que, avalia, acabou incorrendo na recuperação judicial da Oi. Além disso, faltam informações essenciais sobre os bens reversíveis, uma das principais fontes do eventual saldo da migração pelo qual as empresas assumirão compromissos com a ampliação das redes no país.
“Verificamos deficiências na fiscalização de compromissos assumidos pelas concessionárias, embora com avanço a partir da discussão dos TACs. A capacidade de fiscalização da Anatel estará diretamente relacionada à forma como as empresas farão investimentos a partir de uma eventual migração. Mas em função desses problemas poderemos ter uma dilação temporal para o cálculo do eventual saldo da migração, ou pode haver apuração equivocada, ou até a impossibilidade de assunção de compromissos”, afirmou Rogedo.
O TCU apontou, ainda, que o projeto diminui o enforcement para a promoção da universalização das telecomunicações, e questionou o interesse para o Estado da adoção de outorgas, de radiofrequência e posições orbitais, com renovação infinita, sem novas licitações.
“Os leilões de espectro arrecadaram R$ 70 bilhões, em valores atualizados. O projeto sugere que haja prorrogações ilimitadas, mas qual será a repercussão financeira dessa proposta? Alcançaria as frequências já licitadas? Elas foram licitadas e precificadas com base em regra anterior. Isso permitiria a entrada de novos interessados? Esse mercado secundário de radiofrequências deveria ser objeto de alguma regulação”, insistiu o secretário de fiscalização do TCU.
