Telemarketing: Empresas de call center enfrentam o Ministério da Justiça

A Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) ingressou um mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, contra decreto da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que proíbe vendas por meio do chamado telemarketing.

Na ação, a Feninfra reivindica a impugnação imediata do despacho que originou a medida da Senacon, “em razão de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade”. A secretaria é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“A decisão da Senacon fere princípios básicos de nossa Constituição, que em seu artigo 170 estabelece a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano como peças basilares de nosso ordenamento econômico”, resume a presidente da Feninfra, Vivien Mello Suruagy. “Essa medida vai de encontro a esses dois pilares, pois sem qualquer fundamentação jurídica, proíbe uma atividade econômica, inviabilizando emprego e renda para cerca de 450 mil trabalhadores”, calcula.

No mandado de segurança, a Feninfra argumenta que a proibição de toda uma atividade econômica, devidamente regularizada e regulamentada, é fruto da decisão isolada de uma única pessoa, a titular da Senacon, que o fez sem o “amparo da Lei” e “sem dar conhecimento prévio de suas pretensões às empresas afetadas, isto é, sem permitir o direito ao contraditório e, ainda, sem avaliar o impacto econômico e social que a sua medida causará”.

“A Constituição Federal garante às empresas o direito à liberdade de iniciativa, porém, caso a sociedade entenda que uma medida tão drástica quanto à suspenção de uma atividade econômica, em âmbito nacional, deva ser adotada, esta medida, frente à complexidade de suas consequências, deve ser previamente debatida por toda a sociedade no âmbito apropriado, isto é, no Congresso Nacional”, diz a ação.

A medida, publicada na última segunda-feira, 18 de julho, e comemorada em “tweets” pelo Ministro Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, foi recebida como um duro golpe pelas empresas e, consequentemente, pelos trabalhadores que atuam com a oferta de produtos ou serviços a clientes por meio de ligações.

Em manifesto que uniu capital e trabalho veiculado nesta terça-feira, a Feninfra e a Federação dos Trabalhadores em Telemarketing (Fenattel) afirmaram que a medida poderá produzir “desemprego em massa”. “O impacto sobre as companhias que operam no setor, que empregam atualmente 1,4 milhão de brasileiros, muitos deles mulheres e jovens em primeiro emprego, será imediato”, afirmam as federações.

De acordo com levantamento da Associação Brasileira de Teleserviços (ABT), a atividade está presente em mais de 50 cidades do País, especialmente no Sudeste e Nordeste, regiões mais populosas, e é responsável por possibilitar a inclusão e qualificação de públicos em situação de maior vulnerabilidade social, uma vez que 63% de seus quadros são compostos por jovens de 18 a 24 anos.

Além disso, 70% das pessoas empregadas são mulheres, e 70% são pretos e pardos. A decisão veio em meio às crescentes investidas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o setor. Em março, a agência determinou a utilização do prefixo 0303 para as chamadas geradas por operadoras de telemarketing interessadas em vender produtos ou serviços.