Pressionado, Conselho de Comunicação Social renega projeto sobre ‘fake news’
Diante da repercussão negativa, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional rejeitou o anteprojeto de lei sobre combate às notícias falsas, elaborado pela consultoria legislativa do Senado Federal e que foi divulgado como fruto de um pedido do próprio CCS.
“O presidente Eunício Oliveira pediu que nós estudássemos a questão das ‘fake news’. Mas houve um encaminhamento inadequado, ou até ‘fake’. O tema não deveria ter sido encaminhado como anteprojeto ou mesmo uma minuta, mas sim uma nota técnica relacionada à questão”, afirmou o presidente do Conselho, Murillo Aragão, ao abrir os trabalhos do CCS nesta segunda, 5/3.
Na semana anterior, começou a circular a tal minuta de um anteprojeto de lei que sob o argumento de combater notícias falsas abria a possibilidade de remoção de conteúdo da internet sem decisão judicial, ao obrigar provedores de aplicação a “remover ou o bloquear, no prazo de até vinte e quatro horas do recebimento da reclamação”.
O anteprojeto provocou imediata reação de repúdio. Em carta aberta, a Coalizão Direitos na Rede destacou que “a ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida” e que o CCS “não possui competência para propor minutas ou analisar, previamente, o mérito de futuros projetos de lei antes que eles sejam protocolados e tenham sua autoria conhecida”.
Como apontou o conselheiro José Francisco Araújo Lima na reunião desta segunda, “o problema foi causado pela correspondência ao dizer que ‘de ordem do presidente Murillo de Aragão, encaminho anexo de minuta de anteprojeto de lei elaborada pela Consultoria Legislativa do Senado à pedido do CCS, por solicitação do presidente do Congresso Nacional senador Eunício Oliveira”.
Como resultado, destacou, criou-se a “situação constrangedora” e de “repercussão indesejada” de uma proposta que resvala na censura. Aragão rebateu que “não caberia jamais ao Conselho propor um projeto que advogue em favor da censura”, mas que “existem projetos de lei sobre o tema em tramitação no Congresso e nosso papel é de debater, de trazer os temas à discussão”.
Como resultado, o CCS espera enterrar o malfadado anteprojeto e ato contínuo criou uma comissão, com seis membros, que deverá analisar e propor posicionamento sobre quatro projetos de lei que tramitam sobre o mesmo assunto, os PLs 473/17, 6812/17, 7604/17 e 9532/18. Os autores, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Francisco Floriano (DEM-RJ) serão convidados para uma audiência pública.
