Governo anuncia revisão de contratos de compras e de políticas públicas

O governo Lula vai publicar uma portaria interministerial da Fazenda, Planejamento e Gestão no qual vai exigir que cada ministério e órgão público avalie a necessidade da manutenção dos contratos de compras fechados ao longo do Governo Bolsonaro, afirmou em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 12/01, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Todo o processo será conduzido pelo Ministério da Gestão, da ministra Esther Dweck.

“Se o órgão disser que a compra é válida e provar, ela será mantida. Mas temos de pensar na qualidade da compra para a oferta do serviço ao cidadão”, disse a ministra Esther Dweck. As compras do Ministério da Saúde serão avaliadas de forma distinta e separada desse processo. Já os restos a pagar não processados, algo orçado em R$ 100 bilhões, também serão revistos para que se garanta que o serviço contrato será, de fato, útil ao cidadão, acrescentou Esther Dweck. A ministra falou pouco sobre políticas públicas, mas enfatizou que elas também terão de ser revistas para saber se serão continuadas ou descontinuadas. 

O Ministro Fernando Haddad também anunciou uma série de medidas fiscais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. As medidas envolvem reversão de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma nova renegociação especial de dívidas chamada Programa Litígio Zero, que não é classifico como um novo Refis. De acordo com o ministro, as mudanças poderão fazer o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar superávit primário de R$ 11,13 bilhões em 2023, contra previsão de déficit de R$ 231,55 bilhões estabelecido no Orçamento Geral da União deste ano.

Segundo Haddad, o pacote inclui medidas e reestimativas de receitas que elevarão a arrecadação em R$ 196,68 bilhões e redução de R$ 50 bilhões em despesas.Do lado das receitas, o governo prevê que entrarão R$ 36,4 bilhões a mais no caixa em relação ao originalmente previsto no Orçamento de 2023. Além disso, haverá R$ 73 bilhões em receitas extraordinárias, como as mudanças que pretendem acelerar processos no Carf e desempatar votos em favor do governo (R$ 35 bilhões), incentivo para denúncias espontâneas de sonegação (R$ 15 bilhões) e a utilização de recursos parados em um antigo fundo do PIS/Pasep (R$ 23 bilhões), que havia sido autorizada pela Emenda Constitucional da Transição.

O governo também promoverá uma série de medidas para aumentar a arrecadação de forma permanente, que deverá render R$ 83,28 bilhões somente neste ano. Entre as medidas, estão o fim de desonerações no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além da mudança no aproveitamento dos créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que era incorporado no PIS/Cofins.

Em relação ao fim das desonerações, o governo prevê que entrarão nos cofres públicos R$ 28,88 bilhões do fim da alíquota zero do PIS/Cofins sobre a gasolina e o etanol a partir de março. Entrarão ainda R$ 4,4 bilhões da reversão da desoneração de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas, decidida pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão no fim do ano passado. A partir de abril, os tributos voltarão às alíquotas antigas. A desoneração sobre o ICMS, feita pelo Governo Bolsonaro, e que abrange serviços essenciais como Teleocmunicações e Internet, não foi debatida nesta coletiva.

Programa Litígio Zero

O novo Secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, sustentou que o programa Litígio Zero não será um Refis. “Nós queremos que os contribuintes negociem com o Fisco. Estamos oferecendo condições melhores para pessoas físicas e para microempresas e médias empresas. Existem 170 mil processos, com quase R$ 3 bilhões, que podem ser beneficiados pelas medidas”, afirmou. A adesão será possível até o dia 31 de março.

Na prática, o programa vai conceder 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito, que inclui tributo, juros e multa, para pessoas físicas e micro e pequenas empresas. Além disso, a dívida poderá ser quitada em 12 vezes, independentemente da classificação da dívida ou capacidade de pagamento.  Os incentivos serão concedidos para débitos de até 60 salários mínimos. Para este grupo, são mais de 30 mil processos do Carf, o equivalente a R$ 720 milhões, e mais de 170 mil nas delegacias da Receita, que somam quase R$ 3 bilhões.

Para empresas que possuem débitos acima de 60 salários mínimos, o desconto será de até 100% sobre o valor de juros e multas, considerados créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação. A medida abre possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% da dívida. H

averá também benefício para os contribuintes e saneamento estrutural para os anos seguintes, com Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) recolhidos integralmente. O grupo também terá até 12 meses para pagar. A medida põe fim no recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões. Dessa forma, o contribuinte vence na primeira instância e acaba definitivamente o litígio.