Desoneração: ou empresa ignora decisão do STF ou a partir do dia 02, recolhe 20% sobre a folha de pagamento
A decisão do ministro do STF, Cristiano Zanin, de suspender a desoneração da folha de pagamento – e que está sendo validada no plenário do Tribunal – tem de se entendida de duas maneiras: as empresas ignoram e esperam uma posição final para fazer o recolhimento ou, a vontade do ministro passa a ter validade absoluta e a desoneração acabou no dia 25 de abril. Com isso, as empresas no dia 02 de maio vão pagar o DARF em cima dos 20% da folha de pagamento e não dos 4,5%.
“Eu tenho o entendimento que a noventena é válida. Não há como o ministro Zanin dizer que a desoneração acabou assim. Há a questão da constituição e temos a noventena. Para mim, se acabar, seria a partir de setembro. Mas entendo que há muitas visões. A verdade é que o bom senso deixou de existir. O governo partiu para judicializar”, afirma em entrevista ao Convergência Digital, o conselheiro da ABES, Jorge Sukarie.
As entidades estão unidas e mobilizadas para lançar um manifesto único contra a decisão do governo Lula. “É uma falta de respeito ao Congresso Nacional. O governo perdeu três vezes e não está sabendo perder”, observa. A decisão do Zanin, apesar de não ter o apoio do conselheiro da ABES, está calcada no artigo 113 da Constituição, que exige uma previsão orçamentária para a concessão do benefício, o que segundo o governo, não foi feito.Em 2021, o STF decidiu pela constitucionalidade da desoneração. “Era um momento diferente e realmente não há nada na constituição contra a desoneração”.
Até o final do dia, os 17 setores beneficiados vão se pronunciar. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, também está reagindo à decisão do STF. “Foi uma decisão catastrófica”, disparou. A desoneração da folha de pagamento, em vigor desde 2011, permite que as empresas recolham para a previdência de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre o salário dos empregados. O benefício vem sendo prorrogado consecutivamente e seria extinto a partir de 2024, mas foi renovado até 2027 pelo Congresso Nacional no final do ano passado, a contragosto do governo.
