Vivo, Claro, TIM e Oi tentam anular regras da Anatel favoráveis ao consumidor

Mais de seis anos depois de discussões, com sucessivas análises, consultas públicas e até mesmo a criação de um grupo de implementação, as maiores operadoras do país, Vivo, Claro, TIM e Oi, agora tentam anular uma série de dispositivos do novo Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações, RGC.

Se o movimento das teles não chega a ser surpresa, apesar de serem usados os mesmos argumentos para evitar as mudanças propostas já amplamente discutidos, a aprovação de uma proposta de levar adiante a discussão, sim. Afinal, o próprio Conselho Diretor da Anatel já criticou as ações das empresas nessa direção. Foi determinado de que a área técnica faça estudos para avaliar o impacto caso as anulações pedidas sejam aprovadas.

As teles querem remover 11 artigos do novo RGC pontos que tratam do registro de ofertas na agência, reajuste, migração de ofertas, canais terceirizados, renovações automáticas, impedimento de cobrança durante suspensão parcial do serviço, prazo de rescisão e, especialmente, o tratamento diferenciado para prestadoras de pequeno porte.

Na prática, trata-se de mais um em uma longa série de movimentos para evitar as regras benéficas para os consumidores. O RGC, afinal, deveria ter entrado em vigor no dia 1º de setembro, mas a Anatel, atendendo um dos recursos, acatou pleitos das empresas e adiou a vigência por um ano, para setembro de 2025.

Como ressaltou a conselheira Cristiane Camarate, que antes de assumir como diretora substituta era superintendente de Relação com os Consumidores, esse adiamento em si já responde a vários questionamentos das operadoras.

“Os recursos tinham vários pedidos dizendo que não conseguiriam implementar tal item, acordado no manual, que precisavam de mais três, quatro, seis meses. Todos esses pedidos perdem objeto quando a gente jogou a vigência do RGC para setembro do ano que vem”, lembrou.

Ainda durante a reunião, o conselheiro Arthur Coimbra também apontou que a prorrogação atende inquietações das teles e ressaltou que a anulação de pontos de um regulamento já aprovado não é só discutível, mas colocaria a Anatel em situação inédita e arriscada.

“O ponto mais delicado é o impacto potencial de uma decisão pela anulação. Além de ser um movimento inédito, tal decisão poderia criar um precedente de consequências imprevisíveis. Trata-se de um documento normativo discutido ao longo de seis anos e meio, contou com tomada de subsídios, avaliação de impacto regulatório, consulta pública, audiências públicas e pareceres positivos da nossa procuradoria Federal especializada, cuja atribuição é precisamente aferir a legalidade dos atos emitidos pela agência”, disse Coimbra.

E completou: “Qualquer que seja a decisão afinal, não pode implicar, e essa é a preocupação, em um modus operandi que sujeite a agência em um fluxo constante de revisão de regulamentos já consolidados, comprometendo a eficiência regulatória, desviando o foco de iniciativas inovadoras essenciais para avanço do setor.”