A Autoridade Nacional de Proteção de Dados fez uma análise crítica sobre as práticas de tratamento de dados da plataforma X, especialmente no contexto do treinamento de modelos de inteligência artificial generativa.
As conclusões da Nota Técnica 58/24, da Coordenação de Fiscalização da ANPD, embasaram a ordem para que a plataforma para de usar dados de menores de 18 anos para treinar IA e o pedido de esclarecimentos adicionais.
A nota técnica, baseada em fiscalizações e documentos fornecidos pela empresa, destacou diversas inconformidades com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), incluindo o uso de dados pessoais sem a devida especificidade de finalidade e transparência.
Segundo a ANPD, os Termos de Serviço do X permitem o uso de qualquer conteúdo publicado na plataforma para “qualquer finalidade”, incluindo o treinamento de IA. Essa redação genérica viola o princípio da finalidade e prejudica a previsibilidade para os usuários.
Segundo a ANPD, a redação dos Termos de Serviço permite concluir que quaisquer dados pessoais presentes no conteúdo e relacionados a ele (como usuário, nome do usuário, curtidas, URLs do tweet) podem ser utilizados para diversas finalidades, inclusive para a de treinamento de IA generativa.
“A ampla e irrestrita finalidade informada nos Termos de Uso, por consequência: impede a previsibilidade de o titular saber o que será feito com seus dados; potencializa a violação da qualidade dos dados; aumenta a dificuldade de compreender seu uso por terceiros, recaindo à X Corp. o dever de garantir informações claras sobre a realização de quaisquer tratamentos a partir daquele conteúdo”, diz a nota da ANPD.
A avaliação é de que os termos usados pelo X “dificultam a compreensão e podem gerar confusões e contradições quanto à amplitude da categoria de dados pessoais potencialmente utilizada para o treinamento de IA Generativa do X. Além disso, como pontuado, a dificuldade de acesso a tais informações prejudica a devida transparência ao titular quanto ao tratamento de seus dados pessoais”.
A Autoridade identificou lacunas na proteção de dados de menores de 18 anos, com possibilidade de tratamento de informações, mesmo de contas privadas, para fins de inteligência artificial, contrariando o melhor interesse do adolescente previsto na LGPD. A ANPD exige mais esclarecimentos e a interrupção imediata do uso de dados de menores para treinamento, além de maior clareza e restrições nos Termos de Serviço e na Política de Privacidade da plataforma.
