O Ministério das Comunicações publicou uma portaria para determinar à Anatel que regulamente a dispensa de licenciamento para estações máquina a máquina.
O efeito prático é zerar o valor das taxas do FISTEL, CFRP para os dispositivos de internet das coisas. O Fistel custa entre R$ 9 e R$ 11 por unidade. O fomento à radiodifusão pública, R$ 1,50.
A mais recente dispensa aos M2M/IoT foi em 2020, com vigência até 31 de dezembro deste 2025. Um projeto de lei na Câmara (PL 4635/24) tenta prorrogar para 2030.
A portaria se adianta e traz uma previsão de que a “Anatel adotará as medidas necessárias para a regulamentação da dispensa de licenciamento”.
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