Anatel nega pedido da Oi para recuperar R$ 450 milhões em obrigações pelo fim da concessão

O Conselho Diretor da Anatel decidiu manter a posição da área técnica e negou um pedido apresentado pela Oi para recuperar pelo menos parte dos R$ 450 milhões em garantias sobre as obrigações associadas ao processo de migração do contrato de concessão para autorização.

Trata-se de um recurso da Oi contra o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC da Oi para o Regime de Autorização, firmado junto ao Tribunal de Contas da União.

Em boa medida, a Oi teve que assumir três compromissos para encerrar a concessão da telefonia fixa: manter orelhões em cidades que não contam com outra opção de telecomunicações; manter as interconexões e; manter o atendimento a serviços públicos, como o 180 para segurança pública.

Assim como acontece com obrigações assumidas em leilões de espectro, a Oi precisou apresentar à Anatel garantias financeiras relacionadas ao cumprimento dos compromissos associados ao fim da concessão do STFC. E essas garantias somam R$ 450 milhões.

A operadora queria que a Anatel entendesse como cumprido o compromisso de manter os orelhões em funcionamento, de forma que fosse possível levantar, pelo menos, uma parte do valor das garantias junto ao regulador.

A Superintendência de Controle de Obrigações negou o pleito, sob o entendimento de que as garantias são para o conjunto de obrigações, sem possibilidade de levantamento parcial do valor. A Oi recorreu ao Conselho Diretor, que manteve o entendimento da área técnica.