A indústria eletrônica festejou a decisão da Anatel de prever que as plataformas digitais como Amazon, Mercado Livre e Shopee serão solidariamente responsáveis pela venda de equipamentos sem homologação. Para a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Abinee, as mudanças aprovadas em 1º/8 no regulamento de Avaliação da Conformidade “é um avanço fundamental para coibiro mercado irregular de celulares no Brasil”.
“O novo regulamento amplia os poderes da Anatel para penalizar todos os participantes da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, reforçando a fiscalização e a aplicação de sanções”, afirma o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.
Para a entidade, a decisão está alinhada com o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e com a posição da Advocacia-Geral da União sobre o tema. O entendimento é que, ao intermediar vendas e controlar aspectos da transação, esses sites assumem o papel de fornecedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
A Abinee também defende as ações coordenadas entre Anatel, Receita Federal, Polícia Federal e Senacon, que reduziram a participação do mercado irregular de celulares, que havia chegado a 19% no fim de 2024. Segundo a entidade, atualmente o mercado cinza responde por 13% do total de aparelhos comercializados no Brasil. Para o ano de 2025, a projeção é de que serão 5,2 milhões de unidades irregulares, o que representa 14% do total estimado de 38,4 milhões de celulares vendidos no país.
