O governo federal anunciou nesta quarta, 17/9, o envio ao Congresso Nacional de duas medidas que compõem o pacote de soberania digital do governo: o Projeto de Lei de Concorrência Digital Justa e a Medida Provisória que institui a Política Nacional de Datacenters (Redata). As iniciativas buscam fortalecer a regulação sobre grandes plataformas digitais, atrair investimentos em infraestrutura de tecnologia e ampliar a competitividade no setor.
O PL de Concorrência Digital Justa cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no Cade, que terá a missão de enquadrar e regular plataformas de relevância sistêmica — aquelas cujo porte impacta diretamente a forma como consumidores e empresas se conectam. A MP do Redata busca reduzir custos ao antecipar em um ano o impacto da reforma tributária e a consequente desoneração de investimentos (leia aqui).
O PL estabelece critérios objetivos, como piso de faturamento de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em nível global, e prevê medidas contra práticas como auto-preferência, ranqueamentos opacos e cláusulas de exclusividade. Também garante a portabilidade de dados, a interoperabilidade quando cabível e a notificação obrigatória de aquisições que possam reduzir a concorrência.
“O que estamos fazendo é fortalecer o ecossistema digital brasileiro, sem vetos a empresas estrangeiras, mas com exigência de respeito às nossas leis”, afirmou Lula. “A soberania digital não significa isolamento, mas a construção de um ambiente regulatório moderno, estável e alinhado às melhores práticas internacionais.”
Lula mandou recado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que ameaça retaliações a países que adotarem regras para as big techs. “Espero que o presidente Trump veja este ato, veja que aqui não há veto a nenhuma empresa, seja da origem do país que for, que queira vir trabalhar no Brasil atendendo a legislação brasileira. A soberania digital não significa se isolar do mundo, criar barreiras, fechar as portas para o que há de mais avançado em tecnologia, pesquisa e inovação. Significa isso sim, fortalecer o ecossistema digital brasileiro mais aberto a empresas estrangeiras dispostas a investir no Brasil. Essas empresas são e serão sempre bem-vindas. Em contrapartida, exigimos que todas elas o cumprimento estrito da legislação brasileira.”
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou a necessidade de atualização regulatória: “O mundo digital cresceu de forma avassaladora, com mecanismos de concentração tão poderosos que a legislação não acompanhou. É dever do Estado impedir práticas desleais que prejudicam não só pequenos e médios negócios, mas até grandes empresas diante do poder de grupos multinacionais.”
