ANPD reorienta estratégia regulatória para priorizar dados de crianças e adolescentes
Agência anunciou revisão da agenda regulatória e dos temas prioritários da fiscalização.
A Agência Nacional de Proteção de Dados anunciou um realinhamento da estratégia regulatória a partir da sanção da Lei 15.211/25, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabeleceu regras inéditas para plataformas digitais.
Paralelamente, com a Medida Provisória 1.317/25 e o Decreto 12.622, a ANPD foi transformada em agência e ganhou a responsabilidade de zelar pela aplicação da nova legislação, regulamentar pontos específicos e fiscalizar seu cumprimento.
Para dar conta das novas atribuições, o Conselho Diretor da ANPD já definiu um conjunto de medidas iniciais. A primeira será a revisão da agenda regulatória 2025-2026, que passará a contemplar os temas do ECA Digital. A consulta pública sobre as prioridades deve ser divulgada ainda este ano.
Outra frente será a elaboração do Mapa de Temas Prioritários da Fiscalização 2026-2027, que dará atenção especial a riscos e práticas nocivas ao público infantil nas plataformas digitais. Paralelamente, a estrutura regimental e o regimento interno da ANPD serão atualizados para incorporar oficialmente as novas competências.
Como forma de marcar o início desse processo, a ANPD prepara ações especiais para a Semana da Criança (13 a 17 de outubro). Estão previstos um webinário aberto à sociedade e o lançamento de uma nova edição do Radar Tecnológico, que trará um estudo técnico sobre mecanismos de aferição de idade no ambiente digital — tema considerado central para a efetividade do ECA Digital.
Segundo a ANPD, essas iniciativas fazem parte de um pacote mais amplo que será divulgado nos próximos meses, em preparação para a entrada em vigor da lei, marcada para março de 2026.
O ECA Digital responde a preocupações cada vez maiores com os impactos da tecnologia sobre crianças e adolescentes. Além de reforçar a responsabilidade das plataformas, a lei cria instrumentos para garantir maior transparência, segurança e responsabilização no ambiente online.
Segundo a própria agência, a estratégia é combinar regulação, fiscalização e educação para que empresas, famílias e o poder público possam atuar de forma conjunta. A expectativa é que, até março de 2026, o país já tenha um conjunto de normas complementares, instrumentos de monitoramento e mecanismos de fiscalização capazes de dar concretude ao ECA Digital.
