No primeiro ano de mercado regulado para apostas de quota fixa no Brasil, a Anatel bloqueou mais de 25 mil sites ilegais, em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Segundo o balanço, as 79 empresas autorizadas relataram que 25,2 milhões de brasileiros realizaram apostas ao longo do ano.
No âmbito da fiscalização, a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da SPA registrou 132 processos envolvendo 133 casas de apostas. Oitenta permanecem em análise para eventual aplicação de penalidades. O Ministério da Fazenda ampliou o monitoramento de instituições financeiras e de pagamento para inviabilizar as operações das empresas não autorizadas. Até dezembro, 54 instituições reportaram 1.255 comunicações envolvendo 1.687 pessoas com indícios de transferência de recursos para bets ilegais, o que resultou no encerramento de 550 contas bancárias, sendo 265 já classificadas como ilegais.
“O ano de 2025 marcou a primeira vez em que o Estado esteve plenamente presente nesse mercado”, afirma o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena. Para ele, a projeção econômica do setor e a recepção de dados permitiram ao governo conhecer o funcionamento das apostas de forma objetiva, acompanhar o cumprimento das regras e atuar de forma integrada com áreas como Saúde, Esporte e Justiça. Dudena destacou ainda a criação da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que permite ao apostador bloquear o próprio acesso a todas as casas de apostas licenciadas e deixar de receber publicidade direcionada.
O combate à publicidade clandestina também avançou. No ambiente digital, foram concluídos 412 processos contra influenciadores, que resultaram na remoção de 324 perfis e 229 publicações. A atuação se deu em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e com o Conselho Digital do Brasil, que reúne algumas das principais companhias de tecnologia em operação no país, entre elas Google, Meta, Uber, TikTok, Kwai e Hotmart. Segundo Dudena, a evolução regulatória deve continuar em 2026, com acompanhamento, fiscalização e repressão aos ilegais para garantir a proteção dos apostadores e da economia popular.
O relatório também traça o perfil dos consumidores. Dos 25,2 milhões de apostadores identificados ao longo de 2025, 68,3% são homens e 31,7% mulheres. A maior fatia tem entre 31 e 40 anos, com 28,6% do total. Os grupos de 18 a 24 anos e de 25 a 30 anos somam cada um 22,7%. As faixas seguintes apresentam 16,7% entre 41 e 50 anos, 6,6% entre 51 e 60 anos e 2,7% acima de 61 anos. Os dados foram consolidados pelo Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda, que recebe registros diários das transações realizadas pelas operadoras licenciadas.
Do ponto de vista econômico, o setor movimentou cerca de R$ 37 bilhões em receita bruta no ano, valor calculado após o abatimento dos prêmios pagos e base para o recolhimento das destinações legais. Conforme informado pela Receita Federal, as empresas de apostas recolheram aproximadamente R$ 9,95 bilhões em 2025 em tributos federais, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuição previdenciária, além dos 12% destinados aos fundos previstos em lei, que somaram R$ 4,5 bilhões. Também foram arrecadados R$ 2,5 bilhões em outorgas e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização.
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão recebeu mais de 217 mil pedidos em 40 dias de funcionamento. O principal motivo informado pelos usuários foi perda de controle sobre o jogo e impactos na saúde mental, com 37% das solicitações, seguido pela preocupação com o uso de dados pessoais, com 25%. A maior parte dos bloqueios é por tempo indeterminado, o que representa 73% dos pedidos, enquanto 19% optaram por um ano de restrição. A ferramenta também permite que o CPF bloqueado não seja alvo de novas publicidades das operadoras e oferece informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde especializados em saúde mental.
Desenvolvida pelo Serpro, a plataforma integra a agenda regulatória 2025/2026 e é um dos resultados do Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e Prevenção do Jogo Problemático, que reúne Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, Ministério do Esporte e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O governo considera a autoexclusão centralizada uma estratégia de redução de danos e de proteção dos consumidores em um mercado que, agora regulado, tende a crescer.
