Governo autoriza Telebras a aumentar capital social em R$ 246 milhões
O aumento poderá ser subscrito pela União. A autorização foi dada pelo Decreto 13.162.
O governo federal autorizou nesta sexta-feira, 13,/11, por meio do Decreto nº 13.162, um aumento de capital social na Telebras de pelo menos R$ 246 milhões que poderá ser subscrito pela União. A estatal de telecomunicações fica autorizada a realizar emissão de novas ações ordinárias e preferenciais, por meio da incorporação de diferentes fontes de recursos:
adiantamentos para futuro aumento de capital social, transferidos pela União nos exercícios de 2019 a junho de 2025, no montante de R$ 246 milhões;
importâncias entregues à União, nos termos do disposto no art. 171, § 2º, da Lei nº 6.404/1976, no pequeno montante de R$ 20 mil;
o saldo residual de capitalizações anteriores;
e valores referentes à atualização pela taxa Selic dos recursos previstos.
Já a União fica autorizada a subscrever as novas ações (após a aprovação do aumento de capital social pela assembleia geral de acionistas), na proporção de sua participação no capital social da Telebras, por meio da utilização de créditos relativos aos investimentos na estatal.
A União também poderá subscrever os papéis na proporção da participação dos acionistas minoritários, na hipótese destes não exercerem o direito de preferência no prazo estabelecido na assembleia geral de acionistas (que não poderá ser inferior a trinta dias).
