Comissão aprova MP 780 sem troca de multas por investimentos
A comissão especial que analisa a Medida Provisória 780 aprovou nesta quarta, 30/8, o texto de conversão em lei conforme proposta do senador Wilder Morais (PP-GO). Desta forma, a possibilidade da troca de multas por investimentos como sugeriu a Anatel ao relator, dependerá de emendas nos Plenários da Câmara ou do Senado. Morais retirou esse item do texto final sob alegação de “fugir ao escopo” da MP.
Houve, no entanto, duas últimas alterações no relatório final. Primeiro, foram incluídas projeções de arrecadação com base no Programa de Regularização de Débitos não Tributários, criado pela MP. No documento, a Advocacia Geral da União mantém “a expectativa de adesão de R$ 6,95 bilhões referentes a créditos não tributários (taxa de 5,13% aplicada sobre estoque de R$ 135 bilhões)”.
Além disso, para garantir uma aprovação tranquila, o relator acatou uma única emenda adicional, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que inclui entre as condicionantes da adesão ao PRD, “o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.
Ao festejar o acordo, a deputada fez uma “menção elogiosa” ao relator felicitando-o por acolher a proposta feita pela Anatel de permitir que os juros das dívidas pudessem ser transformados em investimentos, como nos Termos de Ajustamento de Conduta da própria agência. O que a parlamentar então ainda não sabia era que tal mudança já tinha sido desfeita no segundo texto apresentado pelo relator.
