Ainda sobre o poço sem fundos no leilão do 5G

Por Juarez Quadros do Nascimento*

O Teletime News na matéria “Ministério estuda viabilidade das Infovias 06 e 08 que podem ser revistas”, veiculada em 04/08/2026, destacou que o Ministério das Comunicações estaria analisando a possibilidade de mudar obrigações do projeto Norte Conectado, que é parte dos compromissos do leilão de 5G realizado em 2021 pela Anatel. Que haveria uma perspectiva de que as Infovias 06 e 08 do Programa Amazônia Integrada e Sustentável, contido no projeto Norte Conectado, não seriam construídas em conformidade com o planejamento inicial. Ao que parece, o modelo de negócio não estaria fechando.

Essas infovias são dois dos sete trechos de cabos subfluviais a serem implementadas com recursos do leilão de 5G, num total de 13 mil km de cabos de fibra óptica ao custo de R$1 bilhão nos rios da Região Amazônica. Não há dúvidas de que as duas infovias enfrentam desafios de viabilidade, decorrente da complexidade técnico-financeira para que possam ser implementadas objetivando os benefícios econômico-sociais esperados.

A Infovia 06 ligaria a cidade de Manacapuru (AM) a Rio Branco (AC), via cabo subfluvial ao longo dos rios Acre e Purus e a Infovia 08 ligaria Fonte Boa (AM) a Cruzeiro do Sul (AC) ao longo do rio Juruá. Poderia ainda chegar até Tabatinga (AM), com o acréscimo de quase três mil km de cabos. Esse ajuste passaria também pela percepção de encontrar interessados para operar essas redes de forma a garantir a continuidade da exploração dos serviços, os investimentos para a manutenção e assegurar viabilidade econômica dos projetos.

Após a publicação da reportagem mencionada, o Ministério das Comunicações se posicionou informando que permanecem em andamento as avaliações técnicas, econômicas e operacionais relacionadas às Infovias 06 e 08, previstas no âmbito do Programa Amazônia Integrada e Sustentável.

Que a realização desses estudos constitui etapa necessária para assegurar a viabilidade dos empreendimentos antes do início de sua execução, considerando aspectos como o traçado das rotas, as condições de navegabilidade e hidrografia, a logística de implantação, as alternativas tecnológicas e a sustentabilidade do modelo de operação.

No posicionamento, o Ministério das Comunicações reafirma seu compromisso com os objetivos do Programa Norte Conectado e com a adoção de soluções que assegurem a ampliação sustentável da conectividade e da infraestrutura de telecomunicações na Região Amazônica.

Em artigo publicado no “Convergência Digital”, coluna Opinião, em 05/05/2021, com o título “Um poço sem fundos no leilão 5G”,  https://convergenciadigital.com.br/opiniao/um-poo-sem-fundos-no-leilo-5g/ destaquei vários tópicos relativos aos pontos polêmicos que se apresentavam a cada janela de tempo que a Anatel perdia para lançar o edital destinado à exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) com a tecnologia 5G. Fator de momento, foram as contrapartidas a serem exigidas dos proponentes vencedores do leilão. Algumas eram interessantes, mas pareciam carecer de estudos circunstanciados.

Os compromissos elencados pela área técnica da Anatel, com valores a serem descontados do valor total do custo de oportunidades do leilão, foram feitos com base em políticas públicas precisas, factíveis e demandadas pela sociedade. Esses compromissos referiam-se aos Lotes em 700 MHz; 2,3 GHz e 3,5 GHz.

Mas a partir daí, apresentaram-se problemas preocupantes para atender as disposições contidas na Portaria 1.924/2021, do Ministério das Comunicações, que determinou compromissos adicionais com assunção de custos para a implantação do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) e para a implantação de uma Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal composta por rede móvel, limitada ao território do Distrito Federal; assim como, da rede fixa para atendimento aos órgãos públicos federais complementar à rede de governo existente.

A expectativa, segundo o Ministério das Comunicações, fora de que o valor a ser aportado na rede de fibras óticas do Programa Amazônia Integrada e Sustentável fosse da ordem de R$ 1,5 bilhão, assim como para a Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal fosse necessário o valor de R$ 1 bilhão. Todavia, havia controvérsias quanto ao objeto e valores (Capex e Opex) dos programas. Supostamente, os estudos elaborados não demonstravam como depois de construídas essas redes seriam mantidas.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com a sua competência legal de acompanhar o leilão, questionou os dois programas dispostos na Portaria Ministerial a serem inseridos pela Anatel como obrigações no edital a ser lançado. As dúvidas relativas à construção da rede privativa do Governo Federal e dos cabos subfluviais na Amazônia não ficariam restritas à Agência. Caberiam serem feitas ao Ministério das Comunicações, uma vez que as duas obrigações inseridas no edital, fariam parte de uma pretensa política pública do governo federal. Mas, como tal, foram incorporadas no edital de licitação.

Contudo, era importante que o Ministério apresentasse as reais necessidades desses programas, mediante estudos de viabilidade técnica e sustentabilidade econômico-financeira, modelo de negócio, governança e, com segurança jurídica, justificasse o interesse público que permita, ou não, adicioná-los como contrapartidas no edital de 5G.

Para o caso do PAIS, havia análise julgada pelo TCU relativa ao Programa Amazônia Conectada, que deu origem ao PAIS. No Acordão 2.641/2019, de 30/10/2019, o TCU considerou que o Programa, lançado em 2015 e rebatizado em 2019 como Programa Amazônia Integrada Sustentável, tinha problemas de governança e padecia com a falta de recursos. Tais problemas impediam atingir objetivos de inclusão digital, conforme auditoria realizada pelo Tribunal, que recomendou reavaliação do Programa. Questionou que a rede construída estava quase inoperante e que não foram feitas as conexões de última milha. O relatório é acessível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/2977520167.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=bc9c0980-ff50-11e9-a55b-ab2bf8594545.

O programa PAIS previa a instalação de nove infovias nos leitos dos rios Amazonas, Solimões, Negro, Madeira, Acre, Purus e Juruá; sendo uma em execução, com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; uma que utilizaria recursos do saldo remanescente do processo migração dos canais de televisão que ocupavam a faixa de 700 MHz do leilão do 4G; e sete que poderiam se valer dos recursos do leilão para 5G. Importa ressaltar que com cabos óticos dos setores de telecomunicações e de energia elétrica, várias cidades às margens de alguns dos rios citados já eram atendidas.

Além dos problemas orçamentários e de interesse público, é bom lembrar que a Bacia Amazônica, constituída por um dos maiores rios do mundo; que tem o nome de Marañón (em seu curso no Peru), até chamar-se Solimões (ao entrar no Brasil, em Tabatinga/AM) e depois Amazonas (do encontro com o rio Negro, em Manaus, até o Oceano Atlântico), com cerca de 1.100 afluentes; banha em torno de 6,1 milhões de km quadrados e aporta ao oceano um volume de água de 6,6 trilhões de metros cúbicos por ano (cerca de 20% do total das águas doces continentais). No meu artigo referenciei estudos realizados por pesquisadores.

Assim, a Bacia Amazônica aporta matéria em suspensão pelos rios na vasta planície, além das erosões laterais dos rios (terras caídas), que são alterações geomorfológicas nas margens ribeirinhas. Investir na Amazônia implica desafios geográficos e ambientais muito sérios. Lá, como diz a colega Maria Teresa Azevedo Lima, em depoimento no meu livro “Na saga das telecomunicações e na Amazônia”: “na Amazônia há que se ser humilde e respeitar a sabedoria e a cultura das comunidades locais – tantas vezes esquecidas – , o tempo e a natureza.

Sempre que oportuno, destaco que a Anatel sabe como agir e que as autoridades constituídas precisam garantir a continuidade da ação do Estado no setor. Que ao longo de quase 28 anos de existência, com servidores especializados, a Anatel acumula competência técnica e decisória para bem fazer a coisa pública. Então, deixemos a Anatel desempenhar as suas competências legais para que tenhamos como alavancar inovações de conectividade para o campo, indústria, saúde, educação, segurança, governo e pessoas.

Nesse contexto, a amiga Dorothea Werneck que exerceu vários cargos na administração pública, entre eles, nos ministérios do Trabalho (ministra), da Economia, da Fazenda, do Planejamento, e da Indústria, Comércio e Turismo (ministra), no livro “Aprendendo e vivendo”, 2026, ressalta: “Há uma frase corrente no Brasil que considero uma das coisas mais imbecis que já ouvi na minha vida, mas que, de certa forma , exprime a opinião média do funcionalismo público brasileiro: ‘manda quem pode, obedece quem tem juízo’. Essa mentalidade foi a primeira barreira contra a qual investi como ministra”.

No exercício de cargos de direção que atuei, com estofo, nas empresas do Sistema Telebrás e na Holding, no Ministério das Comunicações e na Anatel, quando necessário, eu questionava meus superiores sobre o que podia e o que não podia ser feito. Algumas vezes, porque a Lei ou a Constituição Federal, as Normas Técnicas ou Atos Regulatórios, o Regimento Interno ou Estatuto etc., não permitiam e assim por diante.

(*) O autor é Engenheiro Eletricista, Evangelista Regulatório e Tecnológico. Foi ministro de Estado das Comunicações e presidente da Anatel.