Reforma trabalhista entra em vigor em novembro no Brasil

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 13/07, sem vetos, o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional. A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei. As novas regras entrarão em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação.

Com o ruído de comunicação no Congresso, o governo relatou ter enviado uma minuta com os pontos da Medida Provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista e cumprir as promessas feitas aos senadores para ter a votação sem alterações na Casa. A minuta – que segundo o Senador Romero Jucá, líder do governo foi enviada ao Congresso, fato desmentido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia – toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

No caso de TI, o ponto em debate é saber se haverá a iinclusão de um prazo de 18 meses para a empresa recontratar um funcionário como terceirizado ou se essa contratação poderá ser imediata, como diz, agora, a lei sancionada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, diz desconhecer a validade dessa Medida Provisória e quer manter os termos aprovados na Câmara. Senador Romero Jucá assegura que o Governo terá 179 dias para negociar os termos da MP, uma vez que a legislação entra em vigor em 180 dias – 13 de novembro.

Conflitos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, numa posição que não é a maioria da Justiça do Trabalho, disse que a nova legislação reduzirá o número de conflitos trabalhistas e trará mais segurança jurídica, não apenas para o empresário como para o empregador.

Segundo ele, a reforma representa um momento histórico de modernizar as relações de trabalho no país. “Nós, como juízes do trabalho, sentíamos falta de um marco regulatório seguro. As empresas precisam de segurança jurídica e os trabalhadores precisam de proteção, mas muitas não eram reais. A proteção sem marco regulatório seguro é proteção de papel”, disse.

Para Gandra, a reforma trabalhista ajudará a garantir o direito dos trabalhadores terceirizados, ao trazer para a legislação critérios para decisões que antes dependiam de uma súmula do TST. “A Justiça do Trabalho pode ser mais rápida, mais célere e dar mais segurança jurídica à medida que os marcos regulatórios preenchidos. Não temos mais lacunas a preencher”, declarou.

O presidente do TST ressaltou que a prioridade das negociações coletivas é o ponto central para, segundo ele, modernizar as relações trabalhistas. “O Brasil segue o caminho de outros países, que estabelecem legislação enxuta com direitos básicos para todos os trabalhadores. Aquilo que é próprio de cada categoria, como portuários, aeronautas, professores, a gente estabelece por meio de negociação coletiva. Quem melhor conhece as condições de trabalho são aqueles que trabalham na área. Estabelecer negociações coletivas é a espinha dorsal dessa história”, concluiu.