Privacidade: Governo dos EUA desiste de ação na Suprema Corte contra a Microsoft
O governo dos Estados Unidos quer arquivar o processo que chegou à Suprema Corte no qual tenta obrigar a Microsoft a entregar às autoridades americanas dados de usuários armazenados fora do território dos EUA. Para os procuradores federais, com a nova ‘Lei da Nuvem’, o caso perdeu o objeto.
Aprovada juntamente com o novo orçamento dos EUA, em 22/3, a nova legislação ajusta o Storage Act para garantir acesso extraterritorial a informações. Também prevê acordos com diferentes países para o repasse de dados. “O caso se tornou irrelevante”, peticionou, na sexta, 30/3, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, ao pedir o fim do processo.
O caso que está na Suprema Corte é a continuação de uma batalha judicial na qual a Microsoft resiste, desde 2013, a entregar as comunicações de um usuário que estão armazenadas em servidores na Irlanda. A própria Microsoft, porém, defendeu a aprovação da chamada Lei da Nuvem.
